NOTÍCIAS
29 DE SEPTEMBER DE 2023
CNJ publica provimentos regulamentando registro de natimorto e alteração de nome e gênero
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a publicação de três novos provimentos que afetam diretamente questões relacionadas ao registro civil e identidade das pessoas no âmbito do Foro Extrajudicial. Essas normativas, que fazem parte do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, trazem importantes alterações nas seguintes áreas:
Provimento nº 151 de 26 de setembro de 2023: Este provimento traz mudanças significativas no registro do natimorto e estabelece procedimentos para a promoção do registro de nascimento de crianças e adolescentes no caso de omissão.
Provimento nº 152 de 26 de setembro de 2023: O segundo provimento aprimora as regras de averbação de alterações de nome, de gênero ou de ambos de pessoas transgênero, contribuindo para uma abordagem mais inclusiva e sensível às questões de identidade de gênero.
Provimento nº 153 de 26 de setembro de 2023: Este provimento dispõe sobre o procedimento de alteração extrajudicial do nome perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, facilitando a realização dessas alterações de maneira eficiente e simplificada.
Outras Notícias
Anoreg RS
17 DE NOVEMBER DE 2025
Provimento nº 70/2025-CGJ altera o caput e o parágrafo 2º do artigo 611 da CNNR
RI: Altera o caput e o parágrafo 2º do artigo 611 da CNNR, estabelecendo juízo de conformidade com a decisão...
Anoreg RS
17 DE NOVEMBER DE 2025
Provimento nº 68/2025-CGJ inclui artigos na CNNR que tratam da regulamentação da Conta Notarial
Agenda 2030 - ONS 16.6 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis. TN:...
Anoreg RS
14 DE NOVEMBER DE 2025
MGI lança Cadastro Ambiental Rural Pré-Preenchido direcionado a produtores e proprietários de imóveis rurais
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lançou, durante a 30ª Conferência das...
Anoreg RS
14 DE NOVEMBER DE 2025
Coopnore Unicred celebra 20 anos de conquistas e expansão nacional
Comemoração ocorre no Dia Nacional do Notário e do Registrador e reforça o compromisso com a classe...
Anoreg RS