Rua Coronel Chicuta, 561 - Centro - Passo Fundo/Rio Grande do Sul
Segunda à sexta 09:00 às 17:00 - sem fechar ao meio dia
EMANCIPAÇÃO
Ato pelo qual os pais concedem ao filho maior de 16 e menor de 18 anos, a antecipação da capacidade civil, ou seja, é o direito de administrar os seus próprios bens e de praticar todos os atos da vida civil, sem a tutela dos pais. A emancipação é concedida pelos pais no Tabelionato de Notas, por escritura pública, devendo ser registrada no Registro Civil de domicílio do emancipado.
Documentos necessários: Documento de Identificação e CPF (dos pais e do menor), Certidão de estado civil, Certidão de óbito (caso de pai/mãe falecido); Certidão de nascimento do menor.
Rua Coronel Chicuta, 561 - Centro - Passo Fundo/Rio Grande do Sul
Quando acessamos um website, ele pode armazenar ou registrar informações do seu navegador, principalmente na forma de cookies. Esta informação pode ser sobre si, as suas preferências ou o seu dispositivo. São utilizadas principalmente para fazer o website funcionar conforme o esperado. A informação normalmente não o identifica diretamente, mas pode lhe dar uma experiência mais personalizada. Como respeitamos o seu direito à privacidade, você pode optar por não permitir alguns tipos de cookies conforme disponibilizados a seguir.
São utilizados para realizar funções essenciais do site e não podem ser desativados.
Ver detalhes