NOTÍCIAS
15 DE SEPTEMBER DE 2023
Comitê interministerial atuará na proteção de terras indígenas
Cerca de 13% do território nacional é de usufruto desses povos
Foi criado, nesta quarta-feira (13), o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas, como objetivo de garantir aos povos originários o direito ao usufruto exclusivo de seus territórios. O decreto presidencial que estabelece a medida foi publicado no Diário Oficial da União.
O colegiado criado em abril, que atuava de forma consultiva, deu lugar a um comitê com maior capacidade deliberativa e com a responsabilidade de planejar, coordenar e atuar diretamente nas ações que protejam a integridade física das comunidades e lideranças e os territórios onde vivem.
Entre as medidas previstas estão, inclusive, a elaboração de planos de desintrusão – que é a liberação das terras ocupadas por não indígenas –, e colaboração com autoridades policiais e trabalho de inteligência no enfrentamento às atividades criminosas nas terras indígenas.
Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), 13,75% o território nacional é de usufruto de indígenas, distribuídos em 761 terras, das quais 475 são regularizadas, oito já foram homologadas, 44 delimitadas, 73 declaradas e 137 estão em estudo. Há ainda, outras 478 reivindicações, que deverão ser analisadas para que o processo de estudo tenha início.
A demarcação dessas terras é um direito previsto na Constituição Federal, que garante o usufruto exclusivo e a posse dessas terras para que as comunidades indígenas possam preservar ali suas culturas, tradições, manter sua organização social, além de assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais existentes nesse território.
O comitê interministerial será coordenado pelo Ministério dos Povos Indígenas e também terá representantes da Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Secretaria-Geral da Presidência.
As reuniões interministeriais deverão acontecer a cada 15 dias e terão o apoio de um grupo técnico, que será composto por 20 representantes de outros ministérios e de instituições que atuam diretamente em ações ligadas ao território indígena do país, como a Funai, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Polícia Federal.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Associação Brasileira de Antropologia, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal também terão participação no corpo técnico, mas não terão direito a voto.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Anoreg RS
11 DE NOVEMBER DE 2025
Artigo – A escolha de serventia extrajudicial e a não entrada em exercício: Perda de uma chance e eventual sanção disciplinar
A teoria da perda de uma chance, desenvolvida inicialmente na doutrina francesa e consolidada no direito brasileiro,...
Anoreg RS
07 DE NOVEMBER DE 2025
Podcast STJ No Seu Dia trata de adoção póstuma e reconhecimento incidental da união estável
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia discute um tema sensível e de grande relevância jurídica: a...
Anoreg RS
07 DE NOVEMBER DE 2025
TJRS firma parceira com a Prefeitura de Porto Alegre para a expansão do Projeto Justiça Itinerante
"Este acordo com a Prefeitura de Porto Alegre irá permitir a expansão do funcionamento do Projeto Justiça...
Anoreg RS
07 DE NOVEMBER DE 2025
Mutirão de regularização fundiária em Guaíba é transferido para 5 e 6 de dezembro
O mutirão de regularização para imóveis adquiridos por meio da extinta Companhia de Habitação do Estado...
Anoreg RS
07 DE NOVEMBER DE 2025
Cartórios além do balcão: o compromisso com a comunidade
De mutirões de cidadania a regularização fundiária, Cartórios ampliam sua atuação para garantir direitos...