NOTÍCIAS
15 DE SEPTEMBER DE 2023
Comitê interministerial atuará na proteção de terras indígenas
Cerca de 13% do território nacional é de usufruto desses povos
Foi criado, nesta quarta-feira (13), o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas, como objetivo de garantir aos povos originários o direito ao usufruto exclusivo de seus territórios. O decreto presidencial que estabelece a medida foi publicado no Diário Oficial da União.
O colegiado criado em abril, que atuava de forma consultiva, deu lugar a um comitê com maior capacidade deliberativa e com a responsabilidade de planejar, coordenar e atuar diretamente nas ações que protejam a integridade física das comunidades e lideranças e os territórios onde vivem.
Entre as medidas previstas estão, inclusive, a elaboração de planos de desintrusão – que é a liberação das terras ocupadas por não indígenas –, e colaboração com autoridades policiais e trabalho de inteligência no enfrentamento às atividades criminosas nas terras indígenas.
Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), 13,75% o território nacional é de usufruto de indígenas, distribuídos em 761 terras, das quais 475 são regularizadas, oito já foram homologadas, 44 delimitadas, 73 declaradas e 137 estão em estudo. Há ainda, outras 478 reivindicações, que deverão ser analisadas para que o processo de estudo tenha início.
A demarcação dessas terras é um direito previsto na Constituição Federal, que garante o usufruto exclusivo e a posse dessas terras para que as comunidades indígenas possam preservar ali suas culturas, tradições, manter sua organização social, além de assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais existentes nesse território.
O comitê interministerial será coordenado pelo Ministério dos Povos Indígenas e também terá representantes da Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Secretaria-Geral da Presidência.
As reuniões interministeriais deverão acontecer a cada 15 dias e terão o apoio de um grupo técnico, que será composto por 20 representantes de outros ministérios e de instituições que atuam diretamente em ações ligadas ao território indígena do país, como a Funai, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Polícia Federal.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Associação Brasileira de Antropologia, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal também terão participação no corpo técnico, mas não terão direito a voto.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Anoreg RS
13 DE AUGUST DE 2026
CCJ aprova biometria de mãe e bebê em maternidades
Maternidades públicas e privadas deverão coletar a impressão digital da mãe e a impressão da sola do pé do...
Anoreg RS
13 DE AUGUST DE 2026
Ex-cônjuge separada de fato deve comprovar dependência econômica para receber pensão por morte de militar, decide STJ
No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior,...
Anoreg RS
12 DE AUGUST DE 2026
Artigo – ADIn 5.787 e o destino incerto da Reurb
Em artigo publicado no Migalhas, intitulado "Propriedade sem registro e desenvolvimento econômico: uma relação de...
Anoreg RS
12 DE AUGUST DE 2026
Inscrições abertas para o 19º Casamento Comunitário de Caxias do Sul
As inscrições para o 19º Casamento Comunitário de Caxias do Sul já estão abertas e podem ser feitas até o dia...
Anoreg RS
12 DE AUGUST DE 2026
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial...