NOTÍCIAS
15 DE SEPTEMBER DE 2023
Comitê interministerial atuará na proteção de terras indígenas
Cerca de 13% do território nacional é de usufruto desses povos
Foi criado, nesta quarta-feira (13), o Comitê Interministerial de Desintrusão de Terras Indígenas, como objetivo de garantir aos povos originários o direito ao usufruto exclusivo de seus territórios. O decreto presidencial que estabelece a medida foi publicado no Diário Oficial da União.
O colegiado criado em abril, que atuava de forma consultiva, deu lugar a um comitê com maior capacidade deliberativa e com a responsabilidade de planejar, coordenar e atuar diretamente nas ações que protejam a integridade física das comunidades e lideranças e os territórios onde vivem.
Entre as medidas previstas estão, inclusive, a elaboração de planos de desintrusão – que é a liberação das terras ocupadas por não indígenas –, e colaboração com autoridades policiais e trabalho de inteligência no enfrentamento às atividades criminosas nas terras indígenas.
Segundo a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), 13,75% o território nacional é de usufruto de indígenas, distribuídos em 761 terras, das quais 475 são regularizadas, oito já foram homologadas, 44 delimitadas, 73 declaradas e 137 estão em estudo. Há ainda, outras 478 reivindicações, que deverão ser analisadas para que o processo de estudo tenha início.
A demarcação dessas terras é um direito previsto na Constituição Federal, que garante o usufruto exclusivo e a posse dessas terras para que as comunidades indígenas possam preservar ali suas culturas, tradições, manter sua organização social, além de assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais existentes nesse território.
O comitê interministerial será coordenado pelo Ministério dos Povos Indígenas e também terá representantes da Advocacia-Geral da União, Casa Civil, Ministério da Defesa, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e Secretaria-Geral da Presidência.
As reuniões interministeriais deverão acontecer a cada 15 dias e terão o apoio de um grupo técnico, que será composto por 20 representantes de outros ministérios e de instituições que atuam diretamente em ações ligadas ao território indígena do país, como a Funai, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Polícia Federal.
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, a Associação Brasileira de Antropologia, Defensoria Pública da União e Ministério Público Federal também terão participação no corpo técnico, mas não terão direito a voto.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Anoreg RS
01 DE JULY DE 2026
Portaria Detran/RS n.º 316 divulga o resultado referente à manifestação de interesse na abertura de Posto de Atendimento de CRVA no município de Quinze de Novembro
Divulga o resultado da análise referente à manifestação de interesse na abertura de Posto de Atendimento de CRVA...
Anoreg RS
01 DE JULY DE 2026
Famílias de vítimas da ditadura recebem novas certidões retificadas
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) entregou nesta terça-feira (30) uma nova remessa de...
Anoreg RS
01 DE JULY DE 2026
Resolução nº 684 do CNJ institui diretrizes para lavratura de assento e expedição de certidão de óbito de corpos não identificados
Institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de...
Anoreg RS
01 DE JULY DE 2026
STJ afasta usucapião extraordinária em imóvel de herança ocupado por descendente
Para a configuração da usucapião extraordinária, exige-se a demonstração de posse mansa, pacífica, contínua...
Anoreg RS
01 DE JULY DE 2026
STF vai discutir indenização por desapropriação de imóveis ocupados por famílias de baixa renda sem registro de propriedade
Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem data prevista, o Tribunal fixará tese a...