NOTÍCIAS
01 DE SEPTEMBER DE 2023
Imóvel considerado bem de família pode ter vaga de garagem penhorada
TRT da 2ª região reformou decisão para considerar apartamento como bem de família, mas, em razão da matrícula própria, manteve penhora da vaga de garagem.
A 3ª turma do TRT da 2ª região reformou em parte decisão que determinou a penhora do apartamento de um devedor trabalhista. Colegiado considerou que restou provada natureza de bem da família do imóvel, mas, manteve a penhora da vaga de garagem, por conter matrícula própria.
Consta no acórdão que o sócio comprovou residir no imóvel com ânimo definitivo. Ele alegou que por ser tetraplégico desde 2015, o apartamento foi adaptado para sua moradia e da família. Dessa forma, o imóvel foi declarado como bem de família e, portanto, impenhorável.
Apesar disso, foi mantida a penhora da vaga de garagem, com base na súmula 449 do STJ, cujo texto expressa a penhorabilidade da unidade autônoma de estacionamento que tenha matrícula própria.
A turma determinou, entretanto, que, a hasta pública da vaga deverá ser restrita a condôminos, devendo tal limitação constar do edital. Isso para evitar violação ao art. 1.331 do CC, que veda alienação de vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio.
Processo: 0001076-42.2012.5.02.0201
Confira o acórdão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
29 DE SEPTEMBER DE 2026
Inteligência Artificial pode tornar os serviços dos Cartórios de Registro Civil mais ágeis
Ferramentas como a ARIA apoiam a consulta e a organização de informações, reduzem tarefas repetitivas e ajudam a...
Anoreg RS
28 DE SEPTEMBER DE 2026
Artigo – Prescrição da pretensão punitiva contra tabeliães e registradores: Lei 15.509/26 – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
O novo diploma trata expressamente do prazo da prescrição da pretensão punitivo-disciplinar contra tabeliães e...
Anoreg RS
28 DE SEPTEMBER DE 2026
Projeto permite que escreventes de cartório atuem como advogados
O projeto de lei 5.435/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), permite que escreventes de...
Anoreg RS
28 DE SEPTEMBER DE 2026
Um salva oito: saiba como se tornar um doador de órgãos
Tornar-se doador de órgãos e tecidos é uma decisão baseada na empatia e na responsabilidade que compartilhamos...
Anoreg RS
28 DE SEPTEMBER DE 2026
Cartório sem Mistério destaca soluções do RTD em novas séries nas redes sociais do Instituto Brasil
Programa reúne registradores e especialistas para explicar, de forma acessível, como o Registro de Títulos e...