NOTÍCIAS
26 DE SEPTEMBER DE 2023
Nova etapa do programa More Legal será lançada na próxima segunda
Será lançada, no dia 2/10, uma nova etapa do More Legal, programa que busca legalizar de forma simples e com o mínimo de burocracia, a situação de quem reside em áreas irregulares. Desde que surgiu, em 1995, a iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do RS passou por adaptações, mantendo o foco em flexibilizar a comprovação documental para a aquisição da propriedade. A solenidade ocorrerá às 14h no Palácio da Justiça. O Provimento 34/2023 – CGJ, que altera dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), foi publicado no dia 22/9.
A última mudança no programa ocorreu em 2011. Nessa quinta atualização, o More Legal garantirá maior desburocratização também para procedimentos de regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, entre eles, loteamentos, desmembramentos e outras formas de assentamentos irregulares e clandestinos, ou aqueles que por algum modo não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, embora atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. Além da incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, o More Legal V tem como propósito a promoção do direito à moradia adequada e o desenvolvimento sustentável das cidades.
A nova atualização permitirá a regularização fundiária de interesse social, que compreende os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e a regularização fundiária de interesse específico, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não compreendida como de baixa renda. E está alinhada com as facilidades previstas na Lei nº 13.465/2017 que trata da regularização fundiária rural e urbana.
De janeiro a agosto deste ano, a CGJ liderou um grupo de trabalho para discussão das normativas do More Legal V. Foram levantadas sugestões e , ao final, definido um texto final que alterou a CNNR. Uma pesquisa com notários e registradores de todo o Estado auxiliou na elaboração das normativas.
“O instituto More Legal já se consolidou no RS, servindo, inclusive, de modelo em vários Estados da Federação”, disse o Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz, responsável pela nova etapa do programa.
Liderados pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, participaram do grupo de trabalho a Diretora do Foro da Comarca de Tramandaí, Juíza Laura Ullmann Lopez, já que a unidade vem realizando a regularização fundiária em larga escala; o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público do Estado, Promotor de Justiça Claudio Ari Pinheiro de Mello; a Secretária-Adjunta Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Porto Alegre, Simone Somensi; o Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, João Pedro Lamana Paiva; o Registrador de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, Moysés Marcelo de Sillos e a Substituta Maria Gorete Framil e o Assessor Jurídico da 1ª Zona de Porto Alegre, Tiago Machado Burtet.
Confira a íntegra do Provimento 34/2023-CGJ,que altera dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), no link: Provimento 34/2023-CGJ
Texto: TJRS
Outras Notícias
Anoreg RS
27 DE AUGUST DE 2026
Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital
A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto...
Anoreg RS
27 DE AUGUST DE 2026
Venda de imóvel de espólio sem consultar todos os herdeiros é inválida
A transferência da integralidade de um imóvel pertencente a um espólio não pode ser feita sem a participação...
Anoreg RS
26 DE AUGUST DE 2026
Portaria Detran/RS n.° 403 padroniza os procedimentos para a transferência de propriedade de veículos leiloados
Padroniza os procedimentos para a transferência de propriedade de veículos leiloados e revoga as Portarias...
Anoreg RS
26 DE AUGUST DE 2026
Artigo – A evolução da regulamentação do CNJ sobre a dispensa do recolhimento de tributos como prévia condição de lavratura de escrituras
A lei 11.441/07 representou um marco transformador no sistema jurídico brasileiro ao instituir a via extrajudicial...
Anoreg RS
26 DE AUGUST DE 2026
Novo corregedor nacional de justiça defende magistratura mais próxima da sociedade
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves assumiu, nesta terça-feira (25/8), a cadeira...