NOTÍCIAS
26 DE SEPTEMBER DE 2023
Nova etapa do programa More Legal será lançada na próxima segunda
Será lançada, no dia 2/10, uma nova etapa do More Legal, programa que busca legalizar de forma simples e com o mínimo de burocracia, a situação de quem reside em áreas irregulares. Desde que surgiu, em 1995, a iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do RS passou por adaptações, mantendo o foco em flexibilizar a comprovação documental para a aquisição da propriedade. A solenidade ocorrerá às 14h no Palácio da Justiça. O Provimento 34/2023 – CGJ, que altera dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), foi publicado no dia 22/9.
A última mudança no programa ocorreu em 2011. Nessa quinta atualização, o More Legal garantirá maior desburocratização também para procedimentos de regularização fundiária de núcleos urbanos informais consolidados, entre eles, loteamentos, desmembramentos e outras formas de assentamentos irregulares e clandestinos, ou aqueles que por algum modo não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, embora atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização. Além da incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, o More Legal V tem como propósito a promoção do direito à moradia adequada e o desenvolvimento sustentável das cidades.
A nova atualização permitirá a regularização fundiária de interesse social, que compreende os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, e a regularização fundiária de interesse específico, aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não compreendida como de baixa renda. E está alinhada com as facilidades previstas na Lei nº 13.465/2017 que trata da regularização fundiária rural e urbana.
De janeiro a agosto deste ano, a CGJ liderou um grupo de trabalho para discussão das normativas do More Legal V. Foram levantadas sugestões e , ao final, definido um texto final que alterou a CNNR. Uma pesquisa com notários e registradores de todo o Estado auxiliou na elaboração das normativas.
“O instituto More Legal já se consolidou no RS, servindo, inclusive, de modelo em vários Estados da Federação”, disse o Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz, responsável pela nova etapa do programa.
Liderados pelo Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, participaram do grupo de trabalho a Diretora do Foro da Comarca de Tramandaí, Juíza Laura Ullmann Lopez, já que a unidade vem realizando a regularização fundiária em larga escala; o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias do Ministério Público do Estado, Promotor de Justiça Claudio Ari Pinheiro de Mello; a Secretária-Adjunta Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Porto Alegre, Simone Somensi; o Registrador de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, João Pedro Lamana Paiva; o Registrador de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre, Moysés Marcelo de Sillos e a Substituta Maria Gorete Framil e o Assessor Jurídico da 1ª Zona de Porto Alegre, Tiago Machado Burtet.
Confira a íntegra do Provimento 34/2023-CGJ,que altera dispositivos da Consolidação Normativa Notarial e Registral (CNNR), no link: Provimento 34/2023-CGJ
Texto: TJRS
Outras Notícias
Anoreg RS
03 DE NOVEMBER DE 2026
Artigo – Pessoa incapaz realmente não pode fazer testamento? Reflexões contemporâneas sobre as substituições pupilar e quase-pupilar diante da proteção das pessoas com deficiência – Por Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Pense, por exemplo, em uma pessoa que tenha sofrido um acidente grave que lhe causou danos cerebrais. Ela, então,...
Anoreg RS
03 DE NOVEMBER DE 2026
Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina nesta terça-feira acordos de cooperação técnica com instituições...
Anoreg RS
30 DE OCTOBER DE 2026
Provimento CNJ 222/26: O notariado na prevenção e no enfrentamento da violência contra a mulher – Por Fernanda de Freitas Leitão
Norma estabelece procedimentos para identificar sinais de coação em atos notariais e orientar o encaminhamento de...
Anoreg RS
30 DE OCTOBER DE 2026
Certidões de óbito deverão trazer contexto da causa da morte em caso de ação policial
Os registros de óbito que tenham acontecido por ação dos órgãos de segurança pública devem informar o...
Anoreg RS
30 DE OCTOBER DE 2026
Pesquisa Nacional de Gestão nos Registros de Imóveis 2026
O relatório analítico da Pesquisa Nacional de Gestão nos Registros de Imóveis 2026, desenvolvido pela Diretoria...