NOTÍCIAS
25 DE OCTOBER DE 2023
Pedido de pensão por morte já pode ser feito de forma automática no INSS
O pedido de pensão por morte de forma automática vai facilitar a vida do cidadão e agilizar a concessão do benefício.
O INSS já começou a conceder a pensão por morte de forma automática. O procedimento vai facilitar a vida do cidadão já que todo o requerimento poderá ser feito através do aplicativo Meu INSS e depois analisado automaticamente pelo sistema. Mas a pensão por morte é um assunto que gera muitas dúvidas e uma das mais comuns tem relação com a comprovação da união entre o casal. Por isso, ao fazer o pedido do benefício de forma automática é preciso ficar atento ao envio da documentação exigida pelo INSS.
A pensão por morte é concedida aos dependentes do segurado da área urbana que falecer, sendo ele aposentado ou não. Ao receber o pedido, o INSS vai utilizar os dados que já estão nos seus sistemas para fazer a análise e checar as informações enviadas pelo cidadão, inclusive na base de dados de outros órgãos, concluindo assim a análise do benefício com mais rapidez.
Vale lembrar que o pedido do benefício de pensão por morte de forma automática não se aplica a alguns casos de união. Para casamentos recentes em que o cônjuge faleceu em menos de dois anos, se o pedido for feito apenas com o envio da certidão de casamento, o benefício até poderá ser concedido, mas por apenas quatro meses. Se antes do casamento o casal já vivia em união estável deverá fazer prova dessa união e essa prova não seria avaliada pela concessão automática.
A concessão do benefício por apenas quatro meses para o casamento ou união estável iniciados em menos de dois anos antes do óbito é uma alteração que a lei 13.135 de 2015 trouxe para a Lei de Benefícios (Lei 8.213/91). Essa mudança vale para os óbitos a partir da publicação desta lei em 18/6/15.
Já os casais que estão separados, mas não se divorciaram, no caso da morte de um dos cônjuges, o outro não pode requerer a pensão, já que eles não mantêm mais uma união. Se o cônjuge sobrevivente fizer um pedido pela concessão automática e conseguir a pensão do INSS, a pessoa estará cometendo uma fraude.
Quem tem união estável não registrada também não vai se beneficiar da concessão automática porque será necessário comprovar a união estável atrvés de documentos e essa análise será feita apenas por um servidor do INSS.
O pedido de pensão por morte de forma automática vai facilitar a vida do cidadão e agilizar a concessão do benefício. Para fazer o pedido basta entrar no aplicativo do Meu INSS, escolher o serviço/benefício que quer solicitar e seguir o passo a passo. Depois basta acompanhar o processo pelo aplicativo para saber a resposta.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
28 DE JULY DE 2026
CNJ libera alienação fiduciária em contrato sem escritura pública
O Conselho Nacional de Justiça decidiu eliminar a exigência de escritura pública para formalizar a cláusula de...
Anoreg RS
28 DE JULY DE 2026
Provimento nº 34/2026-CGJ estabelece normas especiais para o registro da Regularização Fundiária Urbana por meio do More Legal V e da Reurb no âmbito das Comarcas do RS
Clique aqui e acesse a normativa na íntegra. Fonte: TJRS The post Provimento nº 34/2026-CGJ estabelece normas...
Anoreg RS
28 DE JULY DE 2026
Justiça valida Tabela Price em alienação fiduciária
Ao analisar os resultados de uma perícia contábil que teve como objeto contrato de compra e venda de imóvel com...
Anoreg RS
28 DE JULY DE 2026
Projeto amplia exclusão de herança para condenados por crimes contra parentes
O Projeto de Lei 562/26 amplia os efeitos da exclusão de herdeiros por indignidade. Pela proposta, a restrição...
Anoreg RS
27 DE JULY DE 2026
Corregedoria Nacional de Justiça reafirma aplicação da competência territorial do e-Notariado aos atos notariais híbridos
A Corregedoria Nacional de Justiça reafirmou que as regras de competência territorial aplicáveis aos atos...