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20 DE OUTUBRO DE 2023
Comissão aprova exigência de certidão de antecedentes criminais para habilitação ao casamento

Proposta ainda será analisada por outra comissão da Câmara dos Deputados.

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20 DE OUTUBRO DE 2023
É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular

O colegiado entendeu que a execução do capital social independe de seu fracionamento em quotas e pode ser...

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20 DE OUTUBRO DE 2023
Justiça Itinerante: mulher que quer se chamar Lei procura mutirão para alterar registro

Ela perdeu o registro original e que continha a grafia que ela gosta, o que dificultou ainda mais a solução do...

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19 DE OUTUBRO DE 2023
CRC disponibiliza nova funcionalidade no cadastramento de preposto

A CRC conta com uma nova funcionalidade em relação ao cadastramento de preposto, exigindo o batimento biométrico...

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19 DE OUTUBRO DE 2023
Real digital e segurança jurídica dos contratos imobiliários – Futuro dos smart contracts no direito brasileiro: realidade ou desafio?

Essa transformação digital vem sendo aplicada no âmbito do Direito Imobiliário, de modo que seja considerada a...