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20 DE AUGUST DE 2024
CNJ aprova criação de Exame Nacional para Notários e Registradores

Durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024 realizada na manhã desta terça-feira (20), o Conselho Nacional de...

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20 DE AUGUST DE 2024
Comissão aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência

A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

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20 DE AUGUST DE 2024
CNJ autoriza inventário extrajudicial mesmo com herdeiro menor incapaz

Aprovação por unanimidade evita abertura de ação judicial

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19 DE AUGUST DE 2024
STJ: Credor que assume dívida de recuperanda não tem prioridade

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou que sub-rogação não confere direitos adicionais, mantendo o...

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19 DE AUGUST DE 2024
Artigo – Tributação da partilha desigual dos dividendos como doação

Os projetos de leis complementares sobre a reforma tributária seguem tramitando no Congresso e nos trazendo...