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25 DE AUGUST DE 2023
Nova Lei estabelece a exclusão imediata de herdeiros indignos após trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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25 DE AUGUST DE 2023
Edital nº 107/2023 – Concurso Notarial e de Registros – 2019 – Republica a Classificação Final atualizada dos candidatos habilitados

Clique aqui e confira a publicação na íntegra.

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25 DE AUGUST DE 2023
Simpósio: Setembro Amarelo: compreendendo a relação entre depressão, autolesão e suicídio

O evento será realizado na sede da AMRIGS, das 13h30 às 18h30min, e é direcionado aos profissionais da saúde,...

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24 DE AUGUST DE 2023
Senado cria comissão de juristas para atualizar o Código Civil

O atual Código Civil, que reúne as normas referentes às relações jurídicas de ordem privada, entrou em vigor...

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24 DE AUGUST DE 2023
Abertas as inscrições de trabalhos para o Concurso Jurídico Notarial

Inscrições vão até o dia 4 de outubro pelo site oficial www.eventos.notariado.org.br.