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20 DE APRIL DE 2026
TST: Venda de imóvel ao filho e intimação tardia não afastam penhora

A transferência de um imóvel do pai para o filho, em meio à execução de uma dívida trabalhista, levou a 7ª...

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20 DE APRIL DE 2026
Registre-se! Semana de mutirão é concluída com ação em comunidades indígenas

A 4ª Semana Nacional do Registro Civil do Poder Judiciário - Registre-se! foi encerrada nesta sexta-feira (17/4)...

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20 DE APRIL DE 2026
Lei define regras para a guarda compartilhada de pets

A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo...

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17 DE APRIL DE 2026
Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio deve ser...

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17 DE APRIL DE 2026
Novo Código Civil: Senado Federal debate questões sobre Direito das Coisas

A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 15/04/2026, uma Audiência...