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30 DE MARCH DE 2026
Senado Federal aprova regras para desmembramento e incorporação de municípios

Minuta de Lei Complementar aguarda sanção da Presidência da República.  O Plenário do Senado...

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30 DE MARCH DE 2026
Biometria facial não valida empréstimo contratado por incapaz

A validação com biometria facial de um empréstimo de pessoa incapaz não supre a exigência legal de...

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30 DE MARCH DE 2026
Digitalização dos cartórios redefine rotinas e traz novos desafios para a gestão de equipes

Avanço dos atos eletrônicos e da digitalização dos registros exige reorganização de processos, capacitação...

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27 DE MARCH DE 2026
STF veda concessão de florestas em terras indígenas e quilombolas 

Decisão foi tomada na análise de dispositivo de lei federal que trata da matéria   O Supremo Tribunal...

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27 DE MARCH DE 2026
Novo Código Civil: especialistas divergem sobre sucessão e divórcio

Especialistas presentes em audiência pública no Senado nesta quinta (26) afirmaram que a revisão do Código Civil...