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19 DE FEBRUARY DE 2024
Artigo – Adjudicação compulsória extrajudicial precisa de novas ferramentas

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19 DE FEBRUARY DE 2024
Proposta reduz para meio hectare a fração mínima de parcelamento de imóveis rurais

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19 DE FEBRUARY DE 2024
Provimento nº 12/2024-CGJ – Estabelece o procedimento e as datas para concessão dos avisos prévios e nomeações dos novos interinos nas serventias extrajudiciais atingidas pela decisão proferida na ADI nº 1183

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16 DE FEBRUARY DE 2024
Norma impede cartórios de reconhecer paternidade afetiva sem que pai e mãe se pronunciem

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16 DE FEBRUARY DE 2024
Gazeta do Povo – Grécia aprova casamento e adoção por pessoas do mesmo sexo

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