NOTÍCIAS
14 DE AUGUST DE 2024
Câmara aprova segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
Texto prevê criação do órgão que vai administrar o IBS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão será encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado.
Na Câmara, foi incluída no PLP 108/24 a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Segundo o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Anoreg RS
29 DE OCTOBER DE 2026
Conheça os vencedores do Prêmio Registro que Transforma
Primeira edição da premiação do Registro de Imóveis do Brasil reconheceu sete iniciativas que geraram impactos...
Anoreg RS
28 DE OCTOBER DE 2026
Mudar paternidade no registro exige ação própria e produção de provas, diz STJ
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma...
Anoreg RS
28 DE OCTOBER DE 2026
Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul é finalista em duas categorias do Prêmio Registro que Transforma 2026
O Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul, é finalista em duas categorias da primeira...
Anoreg RS
28 DE OCTOBER DE 2026
51º ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: falta pouco para o maior encontro sobre Direito Registral Imobiliário brasileiro começar!
A cidade de Salvador/BA receberá, entre os dias 28 e 30 de outubro de 2026, o 51º Encontro dos Oficiais de...
Anoreg RS
27 DE OCTOBER DE 2026
Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais
O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de...