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05 DE MAY DE 2026
Comissão aprova regra para agilizar transferência de imóveis abandonados a municípios

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que agiliza a transferência de...

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05 DE MAY DE 2026
Imposto sobre herança vai mudar? Entenda a proposta da Reforma Tributária

A Reforma Tributária, promulgada através da Emenda Constitucional 132/2023, estabeleceu novas diretrizes para o...

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04 DE MAY DE 2026
Informativo de Jurisprudência do CNJ destaca a vedação da cobrança de emolumentos para averbar o CPF nas certidões de registro civil

É vedada a cobrança de emolumentos para averbar o CPF nas certidões de registro civil, pois trata-se de ato...

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04 DE MAY DE 2026
Informativo de Jurisprudência do CNJ trata da exigência de certidões negativas de débitos como requisito para o inventário e partilha extrajudicial

É ilegal exigir certidões negativas de débitos como requisito para o inventário e partilha extrajudicial. O...

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04 DE MAY DE 2026
TST: Sindicato não pode receber crédito de trabalhador sem procuração

O colegiado entendeu que a substituição processual assegurada pela Constituição não autoriza, por si só, a...