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20 DE AUGUST DE 2024
Escrow account: Marco das garantias possibilita conta intermediada por tabelião

Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação.

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20 DE AUGUST DE 2024
CNJ aprova criação de Exame Nacional para Notários e Registradores

Durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024 realizada na manhã desta terça-feira (20), o Conselho Nacional de...

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19 DE AUGUST DE 2024
PEC que limita decisões do STF começa a tramitar na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, encaminhou nesta sexta-feira, 16, à CCJ - Comissão de...

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19 DE AUGUST DE 2024
Artigo – Tributação da partilha desigual dos dividendos como doação

Os projetos de leis complementares sobre a reforma tributária seguem tramitando no Congresso e nos trazendo...

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19 DE AUGUST DE 2024
Artigo – Incidência de Imposto de Renda em herança e doação

Uma matéria tributária relevante que está na ordem do dia no Supremo Tribunal Federal é a discussão quanto à...