NOTÍCIAS
27 DE AUGUST DE 2024
Criação de Dia Nacional da Identidade Civil segue para sanção
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado anualmente em 16 de setembro. O PL 4.517/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para a sanção da Presidência da República.
Segundo o texto, a data escolhida está relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 das Nações Unidas, que estabelece a meta de garantir uma identificação legal para todas as pessoas até 2030.
Para o relator, ter prova de sua identidade é um direito humano fundamental e uma necessidade prática. Além de propiciar a identificação, o documento é “pressuposto básico para o acesso a uma grande quantidade de serviços públicos e privados, bem como a benefícios da assistência oficial, o que constitui passo fundamental para o exercício pleno da cidadania”, sustenta Paim.
— A medida não apenas honra a identidade de cada indivíduo, mas também ressalta o compromisso do país em alcançar os objetivos globais de desenvolvimento sustentável, garantindo a todos os cidadãos o direito a uma identificação legítima e reconhecida. Um passo significativo em direção a uma sociedade mais inclusiva, consciente de cada identidade singular.
Atualmente a Carteira de Identidade Nacional (CIN) determina o Cadastro da Pessoa Física (CPF) como número único para a identificação do cidadão nos bancos de dados públicos brasileiros. De acordo com Paim, a CIN é emitida sem inclusão do gênero e sem distinção de nome social e de registro, com o objetivo de promover maior cidadania e respeito.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), elogiou a iniciativa e disse que ela vem assegurar o compromisso internacional do Brasil em se unir num esforço coletivo mundial “a favor do desenvolvimento econômico e social e desenvolvimento da natureza”.
A origem da ODS 16.9 das Nações Unidas remonta à quarta Reunião Anual do Movimento ID4Africa, realizada em 24 de abril de 2018, em Abuja, na Nigéria, na qual surgiu o apelo à instituição pela criação de um dia especial para celebrar a importância da identificação e a necessidade de os países concentrarem esforços para garantir a todos esses direitos.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
ONR lança novo e-Protocolo
Mais de 400 registradores de imóveis acompanharam, na última segunda-feira, 9, uma transmissão ao vivo realizada...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Painel do Congresso da ANOREG/BR reúne cinco especialistas para discutir sobre os novos provimentos do CNJ
O XXVI Congresso Nacional dos Cartórios do Brasil (Congresso da ANOREG/BR) terá, no terceiro dia de programação,...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Comissão aprova medidas para ampliar regularização fundiária e saneamento em áreas informais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o apoio à...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
ONR lança novo e-Protocolo
Mais de 400 registradores de imóveis acompanharam, na última segunda-feira, 9, uma transmissão ao vivo realizada...
Anoreg RS
13 DE NOVEMBER DE 2026
Comissão aprova medidas para ampliar regularização fundiária e saneamento em áreas informais
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o apoio à...