NOTÍCIAS
27 DE AUGUST DE 2024
Criação de Dia Nacional da Identidade Civil segue para sanção
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado anualmente em 16 de setembro. O PL 4.517/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para a sanção da Presidência da República.
Segundo o texto, a data escolhida está relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 das Nações Unidas, que estabelece a meta de garantir uma identificação legal para todas as pessoas até 2030.
Para o relator, ter prova de sua identidade é um direito humano fundamental e uma necessidade prática. Além de propiciar a identificação, o documento é “pressuposto básico para o acesso a uma grande quantidade de serviços públicos e privados, bem como a benefícios da assistência oficial, o que constitui passo fundamental para o exercício pleno da cidadania”, sustenta Paim.
— A medida não apenas honra a identidade de cada indivíduo, mas também ressalta o compromisso do país em alcançar os objetivos globais de desenvolvimento sustentável, garantindo a todos os cidadãos o direito a uma identificação legítima e reconhecida. Um passo significativo em direção a uma sociedade mais inclusiva, consciente de cada identidade singular.
Atualmente a Carteira de Identidade Nacional (CIN) determina o Cadastro da Pessoa Física (CPF) como número único para a identificação do cidadão nos bancos de dados públicos brasileiros. De acordo com Paim, a CIN é emitida sem inclusão do gênero e sem distinção de nome social e de registro, com o objetivo de promover maior cidadania e respeito.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), elogiou a iniciativa e disse que ela vem assegurar o compromisso internacional do Brasil em se unir num esforço coletivo mundial “a favor do desenvolvimento econômico e social e desenvolvimento da natureza”.
A origem da ODS 16.9 das Nações Unidas remonta à quarta Reunião Anual do Movimento ID4Africa, realizada em 24 de abril de 2018, em Abuja, na Nigéria, na qual surgiu o apelo à instituição pela criação de um dia especial para celebrar a importância da identificação e a necessidade de os países concentrarem esforços para garantir a todos esses direitos.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
09 DE NOVEMBER DE 2026
Um mutirão para fomentar boas práticas na negociação de imóveis
No Brasil, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2026, divulgado pelo Fórum Brasileiro de...
Anoreg RS
09 DE NOVEMBER DE 2026
Provimento nº 259 do CNJ aperfeiçoa normas relativas ao Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa
Foi publicado, nesta segunda-feira (09/11), o Provimento CN-CNJ n. 259/2026, da Corregedoria Nacional de Justiça do...
Anoreg RS
09 DE NOVEMBER DE 2026
Terceiro dia do Congresso da ANOREG/BR terá debate sobre compromisso social e entrega do Prêmio da RARES-NR
Painel discute a atuação social da atividade extrajudicial e antecede a premiação de projetos de...
Anoreg RS
06 DE NOVEMBER DE 2026
Provimento Nº 58/2026-CGJ – Missões de Justiça e Cidadania
PROVIMENTO Nº 58/2026-CGJ Processo n° 8.2026.0010/003560-2 ÁREA REGISTRAL AGENDA 2030 – ODS 10.3 –...
Anoreg RS
05 DE NOVEMBER DE 2026
Comissão aprova proposta que inclui povos tradicionais no crédito fundiário
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...