NOTÍCIAS
27 DE AUGUST DE 2024
Criação de Dia Nacional da Identidade Civil segue para sanção
A Comissão de Educação (CE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto de lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil, a ser celebrado anualmente em 16 de setembro. O PL 4.517/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e segue para a sanção da Presidência da República.
Segundo o texto, a data escolhida está relacionada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16.9 das Nações Unidas, que estabelece a meta de garantir uma identificação legal para todas as pessoas até 2030.
Para o relator, ter prova de sua identidade é um direito humano fundamental e uma necessidade prática. Além de propiciar a identificação, o documento é “pressuposto básico para o acesso a uma grande quantidade de serviços públicos e privados, bem como a benefícios da assistência oficial, o que constitui passo fundamental para o exercício pleno da cidadania”, sustenta Paim.
— A medida não apenas honra a identidade de cada indivíduo, mas também ressalta o compromisso do país em alcançar os objetivos globais de desenvolvimento sustentável, garantindo a todos os cidadãos o direito a uma identificação legítima e reconhecida. Um passo significativo em direção a uma sociedade mais inclusiva, consciente de cada identidade singular.
Atualmente a Carteira de Identidade Nacional (CIN) determina o Cadastro da Pessoa Física (CPF) como número único para a identificação do cidadão nos bancos de dados públicos brasileiros. De acordo com Paim, a CIN é emitida sem inclusão do gênero e sem distinção de nome social e de registro, com o objetivo de promover maior cidadania e respeito.
O presidente da CE, senador Flávio Arns (PSB-PR), elogiou a iniciativa e disse que ela vem assegurar o compromisso internacional do Brasil em se unir num esforço coletivo mundial “a favor do desenvolvimento econômico e social e desenvolvimento da natureza”.
A origem da ODS 16.9 das Nações Unidas remonta à quarta Reunião Anual do Movimento ID4Africa, realizada em 24 de abril de 2018, em Abuja, na Nigéria, na qual surgiu o apelo à instituição pela criação de um dia especial para celebrar a importância da identificação e a necessidade de os países concentrarem esforços para garantir a todos esses direitos.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
26 DE JUNE DE 2026
Projeto da Corregedoria vai levar documentação e direitos a idosos acolhidos em abrigos
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) iniciou a articulação da “Semana da documentação...
Anoreg RS
25 DE JUNE DE 2026
Quarta Turma reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível aplicar,...
Anoreg RS
25 DE JUNE DE 2026
Anoreg/RS participa de capacitação sobre gestão de crise e política no Programa Desenvolve
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) participou, nesta...
Anoreg RS
24 DE JUNE DE 2026
CNJ: Mortos não identificados terão dados coletados antes do enterro
O CNJ aprovou nesta terça-feira, 23, por unanimidade, resolução que estabelece diretrizes nacionais para o...
Anoreg RS
24 DE JUNE DE 2026
Provimento nº 26/2026-CGJ adequa a Consolidação Normativa Judicial para disciplinar a consulta à CENSEC nos processos de interdição
Adequação da Consolidação Normativa Judicial ao Provimento nº 215/2026-CNJ, para disciplinar a consulta à...