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05 DE NOVEMBER DE 2026
Comissão aprova fim da exigência de nome civil junto ao nome social na identidade

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto...

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05 DE NOVEMBER DE 2026
Serviços notariais e de registro: Conselho Nacional de Justiça reforça prazos para medidas de proteção de dados

Desde fevereiro de 2026, os serviços notariais e de registro contam com padrão nacional de segurança da...

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05 DE NOVEMBER DE 2026
Comissão aprova proposta que inclui povos tradicionais no crédito fundiário

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

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05 DE NOVEMBER DE 2026
CNJ firma acordos para desenvolver sistema nacional de precatórios

O CNJ firmou acordos de cooperação para desenvolver o SisPreq - Sistema Nacional de Precatórios e Requisições...

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04 DE NOVEMBER DE 2026
Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de...