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23 DE JULY DE 2026
Provimento nº 242/CNJ dispõe sobre organização da base nacional e identificadores do RTDPJ

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23 DE JULY DE 2026
Provimento nº 243/CNJ altera o Provimento n. 213 para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação

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23 DE JULY DE 2026
RIBCast trata sobre a Inteligência Artificial na transação e no registro de imóveis

O novo episódio da quarta temporada do RIBCast, podcast promovido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB),...

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23 DE JULY DE 2026
XVI Fórum de Integração Jurídica da ENNOR acontece em 18 de agosto

A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) confirmou a nova data do XVI Fórum de Integração...

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23 DE JULY DE 2026
Quinhão hereditário em inventário é penhorável para pagar sucumbência

O direito ao quinhão hereditário, ainda em fase de inventário, constitui bem penhorável. Assim,...