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24 DE JULY DE 2024
Projeto mantém o processo de divórcio e dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges

Ideia é impedir que parte sobrevivente se beneficie de direitos sucessórios

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23 DE JULY DE 2024
Portaria DG/PF nº 18.988 regulamenta a emissão, pela Polícia Federal, do Certificado de Registro de Pessoa Física – CRPF e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica – C R P J

PORTARIA DG/PF Nº 18.988, DE 15 DE JULHO DE 2024 Regulamenta a emissão, pela Polícia Federal, do Certificado de...

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23 DE JULY DE 2024
Artigo – É preciso ter pressa para o planejamento sucessório na reforma tributária?

As famílias estão em busca de planejar suas sucessões e isso é algo não só louvável, mas principalmente...

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23 DE JULY DE 2024
Solução de Consulta RFB n. 2.005, de 23 de maio de 2024

Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê Leão.

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23 DE JULY DE 2024
STJ possibilita exoneração de fiador em locação por prazo determinado

Colegiado destacou que a alteração do quadro social da empresa afiançada, rompendo a confiança pessoal entre o...