NOTÍCIAS
04 DE JULY DE 2024
Pessoa em situação de rua terá prioridade na emissão de documentos, aprova CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de lei que torna prioritário e gratuito o atendimento às pessoas em situação de rua nos serviços de emissão de documentos pessoais. O PL 901/2024, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o projeto, a comprovação da condição de pessoa em situação de rua, para a emissão gratuita de qualquer documento pessoal básico, será feita por meio de autodeclaração. Conforme o texto, o atendimento prioritário não estará sujeito a agendamento prévio e servirá também para a emissão da segunda via dos documentos.
O projeto lista, como exemplos de documentos a serem emitidos, certidão de nascimento ou de casamento, carteira de identidade, título de eleitor, certificado de alistamento militar, cadastro de pessoas físicas (CPF), carteira de trabalho e Previdência Social e carteira de registro nacional migratório (CRNM).
Ana Paula defende que o acesso à documentação básica é essencial para a promoção da igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. A senadora argumenta que a ausência dos documentos pessoais impede que a população em situação de rua seja atendida pelos diversos serviços públicos, como a inscrição no Cadastro Único para fins de participação em programas sociais do governo federal.
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontados por Ana Paula, a população em situação de rua no Brasil chegou a 227 mil pessoas em 2023, um aumento de 935% se comparado a 2013.
Flávio Arns ressaltou ser natural, pelas condições de vida, que essa parte da população tenha dificuldade em manter seus documentos básicos, inviabilizando também a obtenção de empregos formais.
— Com a aprovação desta proposta, avançaremos significativamente em direção à efetivação da cidadania plena para essa população, não só? garantindo o acesso a direitos constitucionalmente estabelecidos, mas também oferecendo a possibilidade de uma vida mais plena e digna — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
19 DE OCTOBER DE 2026
Circular Brain e RARES-NR levam pontos de coleta de lixo eletrônico aos cartórios do Brasil
A RARES-NR (Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores) firmou parceria com a...
Anoreg RS
19 DE OCTOBER DE 2026
Provimento nº 53/2026-CGJ regulamenta os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrentes de adoção
RCPN – Regulamenta os procedimentos de registro, averbação e comunicação eletrônica de mandados decorrentes...
Anoreg RS
19 DE OCTOBER DE 2026
Artigo – A teoria dos poderes implícitos das serventias extrajudiciais: Limites constitucionais e aplicações na atividade notarial – Por Danilo Rodrigues Martins
A Constituição de 1988 conferiu posição institucional própria aos serviços notariais e de registro. Embora...
Anoreg RS
19 DE OCTOBER DE 2026
Congresso promulga emenda que acaba com escala 6×1 e estabelece jornada máxima de 40 horas semanais
Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Congresso, Davi Alcolumbre, celebraram a medida e defenderam...
Anoreg RS
19 DE OCTOBER DE 2026
Provimento nº 55/2026-CGJ altera o art. 649 da CNNR disciplinando o pagamento de emolumentos nos casos de extinção do processo na hipótese de cancelamento de averbações premonitórias
Altera o art. 649 da Consolidação Normativa Notarial e Registral para disciplinar o pagamento de emolumentos nos...