NOTÍCIAS
04 DE JULY DE 2024
Pessoa em situação de rua terá prioridade na emissão de documentos, aprova CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (3) projeto de lei que torna prioritário e gratuito o atendimento às pessoas em situação de rua nos serviços de emissão de documentos pessoais. O PL 901/2024, da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), recebeu parecer favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o projeto, a comprovação da condição de pessoa em situação de rua, para a emissão gratuita de qualquer documento pessoal básico, será feita por meio de autodeclaração. Conforme o texto, o atendimento prioritário não estará sujeito a agendamento prévio e servirá também para a emissão da segunda via dos documentos.
O projeto lista, como exemplos de documentos a serem emitidos, certidão de nascimento ou de casamento, carteira de identidade, título de eleitor, certificado de alistamento militar, cadastro de pessoas físicas (CPF), carteira de trabalho e Previdência Social e carteira de registro nacional migratório (CRNM).
Ana Paula defende que o acesso à documentação básica é essencial para a promoção da igualdade de oportunidades e o pleno exercício da cidadania. A senadora argumenta que a ausência dos documentos pessoais impede que a população em situação de rua seja atendida pelos diversos serviços públicos, como a inscrição no Cadastro Único para fins de participação em programas sociais do governo federal.
Segundo dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontados por Ana Paula, a população em situação de rua no Brasil chegou a 227 mil pessoas em 2023, um aumento de 935% se comparado a 2013.
Flávio Arns ressaltou ser natural, pelas condições de vida, que essa parte da população tenha dificuldade em manter seus documentos básicos, inviabilizando também a obtenção de empregos formais.
— Com a aprovação desta proposta, avançaremos significativamente em direção à efetivação da cidadania plena para essa população, não só? garantindo o acesso a direitos constitucionalmente estabelecidos, mas também oferecendo a possibilidade de uma vida mais plena e digna — afirmou.
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
05 DE NOVEMBER DE 2026
Serviços notariais e de registro: Conselho Nacional de Justiça reforça prazos para medidas de proteção de dados
Desde fevereiro de 2026, os serviços notariais e de registro contam com padrão nacional de segurança da...
Anoreg RS
05 DE NOVEMBER DE 2026
Comissão aprova fim da exigência de nome civil junto ao nome social na identidade
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto...
Anoreg RS
05 DE NOVEMBER DE 2026
CNJ firma acordos para desenvolver sistema nacional de precatórios
O CNJ firmou acordos de cooperação para desenvolver o SisPreq - Sistema Nacional de Precatórios e Requisições...
Anoreg RS
04 DE NOVEMBER DE 2026
ITAIPU Binacional é Patrocinadora Master do XXVI Congresso Nacional dos Cartórios (Congresso da ANOREG/BR)
A ITAIPU Binacional, uma das maiores geradoras de energia limpa e renovável do planeta e referência internacional...
Anoreg RS
04 DE NOVEMBER DE 2026
Ex-cônjuge que mora com os filhos no imóvel do outro não precisa pagar aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não cabe cobrança de aluguel pelo uso de...