NOTÍCIAS
21 DE MARCH DE 2024
Projeto beneficia proprietário em processo de averbação de imóvel
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça da Câmara
O Projeto de Lei 3807/23 libera os donos de imóveis de pagarem os custos cartoriais de averbações e retificações do registro de imóveis decorrentes de atos públicos, como mudança do nome da rua ou do número da casa. Nesse caso, os emolumentos ficarão a cargo do órgão municipal que determina a mudança.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado José Medeiros (PL-MT) e altera a Lei dos Registros Públicos. “O projeto busca aperfeiçoar o ordenamento jurídico e evitar situações prejudiciais aos proprietários de imóveis”, afirma Medeiros.
A averbação e a retificação de imóvel são processos realizados no Cartório de Registro de Imóveis para manter a propriedade atualizada e de acordo com a legislação. Mudanças nas características do imóvel tem que ser incluídas no registro, e hoje o cidadão arca com os emolumentos cartoriais.
Tramitação
O PL 3807/23 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara
Outras Notícias
Anoreg RS
21 DE SEPTEMBER DE 2026
Assinador Digital ilustra compromisso do RI com a eficiência
Relatório produzido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB) sobre o uso do Assinador Digital, ferramenta...
Anoreg RS
21 DE SEPTEMBER DE 2026
ON-RCPN apresenta nova home de serviços do Registro Civil com navegação simplificada
Atualização traz interface renovada e tem como objetivo facilitar o uso dos serviços online oferecidos pelo...
Anoreg RS
21 DE SEPTEMBER DE 2026
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes realizam reunião mensal
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS) realizou, na manhã desta...
Anoreg RS
21 DE SEPTEMBER DE 2026
Saiba como manifestar intenção de doar órgãos por meio de cartórios
Mais de 32 mil brasileiros já utilizaram cartórios de notas para manifestar formalmente a intenção de doar...
Anoreg RS
17 DE SEPTEMBER DE 2026
Terceiro adquirente de bem penhorado não pode impugnar apuração de haveres
O terceiro adquirente de um imóvel atingido por penhora em decorrência de fraude à execução não tem...