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30 DE APRIL DE 2026
Comissão aprova exigência de informação sobre bebê prematuro na certidão de nascimento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei...

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30 DE APRIL DE 2026
Análise: Caso Anita Harley mostra importância de cartório em testamento vital

A série documental “O Testamento: O Segredo de Anita Harley” trouxe à tona os bastidores da disputa envolvendo...

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30 DE APRIL DE 2026
11º Fonacor: Ministro Campbell Marques destaca políticas orientadas pelas realidades dos tribunais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, eleito o vice-presidente do Conselho da Justiça...

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30 DE APRIL DE 2026
Curatela em disputa: herdeira da Pernambucanas em coma há 10 anos mobiliza batalha bilionária

De um dos maiores nomes do varejo brasileiro, fundado em 1908, surge hoje uma das disputas mais complexas do Direito...

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29 DE APRIL DE 2026
Arrependimento de pais biológicos não garante reversão da adoção, decide STJ

Na hipótese de entrega voluntária de recém-nascido, o exercício tempestivo do direito de retratação ou...