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17 DE JUNE DE 2026
‘Lei Suzane von Richthofen’: projeto que prevê mudança na herança avança no Congresso; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer...

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17 DE JUNE DE 2026
Comissão de Agricultura aprova regras para regularização fundiária em florestas públicas da União

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o...

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17 DE JUNE DE 2026
Herdeiros podem exigir contas de mandatário, decide STJ

O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para dar provimento ao recurso especial e...

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17 DE JUNE DE 2026
PL dispõe sobre o registro da representação digital de direitos relativos a imóveis no SREI

Foi apresentado pelo Deputado Federal Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA) o Projeto de Lei n. 3.024/2026 (PL), que...

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17 DE JUNE DE 2026
Não é válida carta de suicídio com orientação patrimonial sem assinatura e sem testemunha, diz STJ

Email com orientações patrimoniais enviado por pessoa que cometeu suicídio, sem assinatura e sem a presença de...