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08 DE JUNE DE 2026
Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens

A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira...

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08 DE JUNE DE 2026
Imunidade de ITBI na integralização de capital independe de atividade

A imunidade constitucional do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para a integralização de capital...

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08 DE JUNE DE 2026
3º Exame Nacional dos Cartórios acontece nesse domingo (14/6): confira os locais de prova

Candidatos e candidatas de todo o país farão a prova do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), na tarde do...

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08 DE JUNE DE 2026
Nova regra amplia monitoramento de registros de protesto em todo o país

Mapear distorções no uso do sistema de protestos e identificar práticas abusivas relacionadas às decisões...

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08 DE JUNE DE 2026
TJ/SC anula inventário baseado em lei dos EUA que excluiu pais de herança

A 5ª câmara Civil do TJ/SC anulou uma escritura pública de inventário e adjudicação realizada com base...