11 DE JULY DE 2024
TRF1 suspende liminar e Carteira de Identidade permanece com distinção de nome social

Para presidente da Corte, liminar modificava estrutura e fluxo de trabalho de serviço público que já está em andamento desde janeiro

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), desembargador João Batista Moreira, suspendeu decisão liminar de primeira instância que retirava o campo “sexo” e a distinção do nome social da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Ao acolher o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o desembargador considerou que a medida pode causar prejuízos administrativos e paralisar a emissão de novos documentos.

“Com efeito, se paralisada a emissão da CIN, é provável que grande parcela da população brasileira suporte restrições (prejuízos) ao pleno exercício da cidadania ao se ver privada de um serviço essencial, já disponível, com padrão único (internacional) e pautado na segurança pública”, afirmou.

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Proferida pela 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a liminar estipulava um prazo de  60 dias para que a União alterasse o layout da carteira de identidade. Segundo o pedido do Ministério Público Federal (MPF), a padronização da carteira de identidade com o campo “sexo” e distinção entre “nome social” e “nome civil” ofende o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Ao suspender a liminar, o desembargador João Batista Moreira reconheceu que a decisão possui “contornos complexos” por não envolver apenas políticas públicas igualitárias, mas também a paralisação das novas emissões. Para o magistrado, a liminar interfere na estrutura e no fluxo de trabalho de um serviço público que já está em andamento desde janeiro de 2024.

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“Cidadãos poderão ficar privados de documento de identificação civil. Órgãos de segurança poderão ter dificuldades na identificação de criminosos e na confecção de seus bancos de dados. A previdência social poderá, diante da incerteza para identificar segurados, beneficiários ou terceiros, ficar sem nenhuma proteção”, destacou o presidente da Corte.

Por sua vez, a AGU alegou que a decisão de 1º grau vulnera a separação dos Poderes e compromete o orçamento do Executivo. Segundo o governo, a imposição de um novo layout não considera o planejamento administrativo e organizacional do executivo, que já aprovou o modelo da identidade no Decreto nº 11.797/2023.

Decisão da 13ª Vara do Distrito Federal

O juiz federal Mateus Pontalti, que havia prolatado a decisão que foi suspensa, avalia que o campo “sexo” e a apresentação do nome social e do nome de registro desrespeita a identidade de pessoas trans. Segundo o magistrado, um documento com o nome que não corresponde à identidade de gênero pode gerar constrangimentos e desencoraja a busca por direitos constitucionais.

“Uma pessoa trans que precisa explicar repetidamente por que seu documento exibe um nome diferente daquele pelo qual ela é conhecida socialmente enfrenta um tipo de exposição forçada que pode levar a situações constrangedoras, onde sua identidade é constantemente questionada ou invalidada”, afirmou.

O magistrado ressaltou que o Ministério dos Direitos Humanos, em Nota Técnica, também se manifestou sobre os problemas no layout da carteira de identidade. Pontalti afirmou que o governo federal chegou a apresentar um novo modelo no site oficial, mas abandonou a nova padronização “sem que tenha sido apresentada qualquer justificativa”.

O processo tramita com número 1022184-25.2024.4.01.0000

Fonte: Jota