NOTÍCIAS
30 DE SEPTEMBER DE 2025
Plenário do Senado analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça
O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária.
O PLP 108/2024, de autoria do Executivo federal, define regras para os tributos criados pela reforma (Emenda Constitucional 132): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS nos estados e o Imposto Sobre Serviços nos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá abrangência federal.
O projeto regulamenta pontos como a distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desoneração, além de instituir o Comitê Gestor do IBS.
O texto recebeu 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao texto proveniente da Câmara dos Deputados.
Ambulância
Também está na pauta a proposta que regulamenta a profissão de condutor de ambulância. Aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), o PL 2.336/2023 classifica o condutor de ambulância como profissional da área da saúde.
Para exercer a profissão, o condutor precisa ter mais de 21 anos de idade, ensino médio completo, carteira de habilitação na categoria D ou E e comprovação de treinamento e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme já previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Caso aprovado o projeto, os condutores terão o prazo de 60 meses, contados da data de entrada em vigor da lei, para se adequarem.
Acordos internacionais
Por fim, o Plenário deve analisar dois projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais.
O PDL 653/2025 aprova o texto de acordo sobre proteção da biodiversidade marinha em áreas internacionais, assinado pelo Brasil em setembro de 2023 no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
O PDL 390/2024 trata do Acordo entre o Brasil e os Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em outubro de 2023. Os dois projetos passaram pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Fonte: Agência Senado
The post Plenário do Senado analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
17 DE JULY DE 2024
CNJ reforça importância de concluir cadastro no Aedo para ser doador de órgãos
Desde o lançamento da campanha “Um Só Coração: Seja Vida na Vida de Alguém”, coordenada pelo Conselho...
Anoreg RS
17 DE JULY DE 2024
Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel
A decisão se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite...
Anoreg RS
17 DE JULY DE 2024
Artigo – Divórcio unilateral perante o registro civil
Demorou até ser compreendido o alcance da Emenda Constitucional 66/2010, que deu nova reação ao § 6º do art....
Anoreg RS
16 DE JULY DE 2024
Estado fortalece gestão ambiental com reintegração ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural
A reintegração do governo do Estado ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), conduzida pela...
Anoreg RS
16 DE JULY DE 2024
Realizada a 29ª edição do Casamento Coletivo em Pelotas
Foi realizada na noite do dia 12/7, a 29ª edição dos Casamentos Coletivos da Comarca de Pelotas. O evento faz...
