NOTÍCIAS
30 DE SEPTEMBER DE 2025
Plenário do Senado analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça
O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (30), a partir das 14h, o projeto de lei complementar que regulamenta a segunda parte da reforma tributária.
O PLP 108/2024, de autoria do Executivo federal, define regras para os tributos criados pela reforma (Emenda Constitucional 132): o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS nos estados e o Imposto Sobre Serviços nos municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que terá abrangência federal.
O projeto regulamenta pontos como a distribuição da arrecadação, fiscalização, financiamento, créditos e desoneração, além de instituir o Comitê Gestor do IBS.
O texto recebeu 517 emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao texto proveniente da Câmara dos Deputados.
Ambulância
Também está na pauta a proposta que regulamenta a profissão de condutor de ambulância. Aprovado nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), o PL 2.336/2023 classifica o condutor de ambulância como profissional da área da saúde.
Para exercer a profissão, o condutor precisa ter mais de 21 anos de idade, ensino médio completo, carteira de habilitação na categoria D ou E e comprovação de treinamento e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme já previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Caso aprovado o projeto, os condutores terão o prazo de 60 meses, contados da data de entrada em vigor da lei, para se adequarem.
Acordos internacionais
Por fim, o Plenário deve analisar dois projetos de decreto legislativo que ratificam acordos internacionais.
O PDL 653/2025 aprova o texto de acordo sobre proteção da biodiversidade marinha em áreas internacionais, assinado pelo Brasil em setembro de 2023 no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
O PDL 390/2024 trata do Acordo entre o Brasil e os Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em outubro de 2023. Os dois projetos passaram pela Comissão de Relações Exteriores (CRE).
Fonte: Agência Senado
The post Plenário do Senado analisa regulamentação da reforma tributária nesta terça first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
04 DE JULY DE 2024
Casamento coletivo no Palácio da Justiça oficializa a união de 22 casais
A tarde desta quarta-feira (3/7) ficará para sempre na memória de 22 casais residentes da capital gaúcha que, ao...
Anoreg RS
03 DE JULY DE 2024
STJ Jurisprudência divulga ementa de processo sobre patrimônio histórico-cultural, imóvel e reparação de bem
DESTAQUE O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo...
Anoreg RS
03 DE JULY DE 2024
Usucapião: Condômino não é reconhecido como dono de terraço de prédio
O juízo entendeu que a área disputada é comum ao condomínio e, portanto, não pode ser objeto de usucapião.
Anoreg RS
03 DE JULY DE 2024
Empresa pode negociar apartamentos sem registro de incorporação
Ao alterar o artigo 32 da Lei de Incorporações Imobiliárias, a Lei 14.382/2022 deixou de proibir a...
Anoreg RS
03 DE JULY DE 2024
Mundo em transformação exige revisão do Código Civil, afirma Salomão
Um mundo em rápida transformação, com a sociedade e os costumes afetados por novas tecnologias, exige uma...
