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11 DE JUNE DE 2026
Animal dado como presente é bem particular e não entra em partilha de bens

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um cão da raça buldogue...

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11 DE JUNE DE 2026
Provimento n. 227 do CNJ cria regras para monitorar solvência trabalhista de registradores

Regulamenta o dever de transparência e demonstração de solvência trabalhista pelos delegatários das serventias...

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11 DE JUNE DE 2026
Governo do Brasil avança na regularização fundiária quilombola em diversos estados do país

Medidas reforçam o compromisso do Governo com a titulação definitiva dos territórios e com a reparação...

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11 DE JUNE DE 2026
Corregedoria Nacional cria comissão para conduzir procedimento de aferição de capacidade em serventia extrajudicial

Institui Comissão de Aferição de Capacidade (CAC) para condução de procedimento administrativo de aferição de...

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10 DE JUNE DE 2026
Regularização fundiária e justiça social marcam entrega do Prêmio Solo Seguro 2026

O Prêmio Solo Seguro 2026 foi entregue no início da noite desta terça-feira (9/6) aos representantes das...