NOTÍCIAS
29 DE SEPTEMBER DE 2026
CCJ pode votar mudança na contagem de prazos para agilizar inventários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o projeto (PL 2260/2025) que busca acelerar os inventários judiciais. Os prazos para manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública passariam a ser contados em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. Hoje, a contagem é em dias úteis. O relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) recomenda a aprovação e resalta que a demora pode prejudicar as famílias.
A espera pela divisão dos bens de uma pessoa que morreu pode comprometer a renda e os planos de uma família.
Para tentar reduzir essa demora, um projeto pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça muda a contagem dos prazos para a manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos de inventário.
Hoje, esses prazos são contados em dias úteis. Pela proposta, a contagem será em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados.
A justificativa do projeto aponta que a demora na emissão de guias do imposto sobre heranças e de pareceres pode atrasar a conclusão da partilha.
O relatório do senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, recomenda a aprovação da proposta. E destaca que a espera prejudica especialmente as famílias de menor renda, que podem depender do patrimônio deixado para garantir o próprio sustento.
A demora na conclusão dos inventários também foi discutida em uma audiência sobre a atualização do Código Civil. Na ocasião, o advogado Mário Luiz Delgado chamou a atenção para processos que se arrastam por décadas.
Hoje o processo judicial de um inventário litigioso é certamente o exemplo de processo judicial mais longevo do Judiciário brasileiro. Nós facilmente encontraremos inventários ativos com várias décadas de tramitação. Nós precisamos de mecanismos para agilizar a entrega do bem da vida que é objeto do inventário, que é a herança. O inventário existe para inventariar os bens, pagar os impostos e entregar os bens, entregar a herança aos herdeiros.
Se aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
The post CCJ pode votar mudança na contagem de prazos para agilizar inventários first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
27 DE FEBRUARY DE 2024
Justiça Federal concede pensão por morte após mulher comprovar união estável com falecido
Justiça Federal concede pensão por morte após mulher comprovar união estável com falecido
Anoreg RS
27 DE FEBRUARY DE 2024
Ex-esposa casada em comunhão universal de bens compõe polo de execução, decide STJ
Ex-esposa casada em comunhão universal de bens compõe polo de execução, decide STJ
Anoreg RS
27 DE FEBRUARY DE 2024
Projeto Justiça Itinerante será lançado nesta semana em Porto Alegre
Projeto Justiça Itinerante será lançado nesta semana em Porto Alegre
Anoreg RS
27 DE FEBRUARY DE 2024
Projeto de lei de Luciana Genro propõe inclusão de nome social em certidões de óbito
Projeto de lei de Luciana Genro propõe inclusão de nome social em certidões de óbito
Anoreg RS
27 DE FEBRUARY DE 2024
Decreto institui o Programa de Democratização de Imóveis da União
Decreto institui o Programa de Democratização de Imóveis da União