NOTÍCIAS
29 DE SEPTEMBER DE 2026
CCJ pode votar mudança na contagem de prazos para agilizar inventários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o projeto (PL 2260/2025) que busca acelerar os inventários judiciais. Os prazos para manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública passariam a ser contados em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. Hoje, a contagem é em dias úteis. O relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) recomenda a aprovação e resalta que a demora pode prejudicar as famílias.
A espera pela divisão dos bens de uma pessoa que morreu pode comprometer a renda e os planos de uma família.
Para tentar reduzir essa demora, um projeto pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça muda a contagem dos prazos para a manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos de inventário.
Hoje, esses prazos são contados em dias úteis. Pela proposta, a contagem será em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados.
A justificativa do projeto aponta que a demora na emissão de guias do imposto sobre heranças e de pareceres pode atrasar a conclusão da partilha.
O relatório do senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, recomenda a aprovação da proposta. E destaca que a espera prejudica especialmente as famílias de menor renda, que podem depender do patrimônio deixado para garantir o próprio sustento.
A demora na conclusão dos inventários também foi discutida em uma audiência sobre a atualização do Código Civil. Na ocasião, o advogado Mário Luiz Delgado chamou a atenção para processos que se arrastam por décadas.
Hoje o processo judicial de um inventário litigioso é certamente o exemplo de processo judicial mais longevo do Judiciário brasileiro. Nós facilmente encontraremos inventários ativos com várias décadas de tramitação. Nós precisamos de mecanismos para agilizar a entrega do bem da vida que é objeto do inventário, que é a herança. O inventário existe para inventariar os bens, pagar os impostos e entregar os bens, entregar a herança aos herdeiros.
Se aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
The post CCJ pode votar mudança na contagem de prazos para agilizar inventários first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
22 DE FEBRUARY DE 2024
Novo presidente da Anoreg/RS, Cláudio Nunes Grecco aposta em uma gestão unificadora em benefício dos notários e registradores gaúchos
Grecco assume a presidência da entidade para o biênio 2024/2025.
Anoreg RS
22 DE FEBRUARY DE 2024
Jurisprudência selecionada sobre posse, usucapião e formas de aquisição de propriedade é tema do Segundo painel do V Seminário Brasil-Alemanha
Jurisprudência selecionada sobre posse, usucapião e formas de aquisição de propriedade é tema do Segundo painel...
Anoreg RS
22 DE FEBRUARY DE 2024
RDI em Debate: novo ciclo de lives terá início no dia 27 de fevereiro!
RDI em Debate: novo ciclo de lives terá início no dia 27 de fevereiro!
Anoreg RS
22 DE FEBRUARY DE 2024
Câmara aprova urgência para projeto que muda registro de imóveis
Câmara aprova urgência para projeto que muda registro de imóveis
Anoreg RS
22 DE FEBRUARY DE 2024
Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile
Projeto obriga cartórios a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braile