NOTÍCIAS
29 DE SEPTEMBER DE 2026
CCJ pode votar mudança na contagem de prazos para agilizar inventários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o projeto (PL 2260/2025) que busca acelerar os inventários judiciais. Os prazos para manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública passariam a ser contados em dias corridos, incluindo fins de semana e feriados. Hoje, a contagem é em dias úteis. O relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) recomenda a aprovação e resalta que a demora pode prejudicar as famílias.
A espera pela divisão dos bens de uma pessoa que morreu pode comprometer a renda e os planos de uma família.
Para tentar reduzir essa demora, um projeto pronto para votação na Comissão de Constituição e Justiça muda a contagem dos prazos para a manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública nos processos de inventário.
Hoje, esses prazos são contados em dias úteis. Pela proposta, a contagem será em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados.
A justificativa do projeto aponta que a demora na emissão de guias do imposto sobre heranças e de pareceres pode atrasar a conclusão da partilha.
O relatório do senador Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, recomenda a aprovação da proposta. E destaca que a espera prejudica especialmente as famílias de menor renda, que podem depender do patrimônio deixado para garantir o próprio sustento.
A demora na conclusão dos inventários também foi discutida em uma audiência sobre a atualização do Código Civil. Na ocasião, o advogado Mário Luiz Delgado chamou a atenção para processos que se arrastam por décadas.
Hoje o processo judicial de um inventário litigioso é certamente o exemplo de processo judicial mais longevo do Judiciário brasileiro. Nós facilmente encontraremos inventários ativos com várias décadas de tramitação. Nós precisamos de mecanismos para agilizar a entrega do bem da vida que é objeto do inventário, que é a herança. O inventário existe para inventariar os bens, pagar os impostos e entregar os bens, entregar a herança aos herdeiros.
Se aprovado pela CCJ, o projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado.
Fonte: Agência Senado
The post CCJ pode votar mudança na contagem de prazos para agilizar inventários first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
20 DE DECEMBER DE 2023
Concurso Notarial e de Registros – Edital nº 114/2023 – CECPODNR – Publicada a Classificação Final dos candidatos habilitados
Concurso Notarial e de Registros – Edital nº 114/2023 – CECPODNR - Publicada a Classificação Final dos...
Anoreg RS
19 DE DECEMBER DE 2023
Anoreg/RS, CNB/RS, IRIRGS e Colégio Registral do RS publicam Nota Conjunta de Diretoria nº 04/2023
Clique aqui e leia o documento na íntegra.
Anoreg RS
19 DE DECEMBER DE 2023
Provimento nº 49/23 da CGJ/RS estabelece a possibilidade de repasse relativo ao ISS no Rio Grande do Sul
Para acessar a normativa, clique aqui.
Anoreg RS
19 DE DECEMBER DE 2023
Provimento nº 48/23 da CGJ/RS determina novas regras para cobrança de emolumentos nos Inventários e Partilhas Extrajudiciais
Clique aqui e confira a íntegra do Provimento.
Anoreg RS
19 DE DECEMBER DE 2023
Final de ano: veja como fica o expediente nos cartórios notariais e de registro do RS
As informações relativas ao expediente dos cartórios extrajudiciais do RS estão reguladas na Consolidação...