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21 DE AUGUST DE 2024
Troca de primeiro nome por apelido não depende de constrangimento ou vexame

A inclusão no registro civil do apelido pelo qual uma pessoa é socialmente conhecida não depende de seu primeiro...

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21 DE AUGUST DE 2024
CNJ cria Exame Nacional dos Cartórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/8) a criação do Exame Nacional dos...

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20 DE AUGUST DE 2024
Escrow account: Marco das garantias possibilita conta intermediada por tabelião

Sancionado em outubro, marco legal flexibiliza condições de garantias. Entenda a inovação.

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20 DE AUGUST DE 2024
CNJ aprova criação de Exame Nacional para Notários e Registradores

Durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024 realizada na manhã desta terça-feira (20), o Conselho Nacional de...

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20 DE AUGUST DE 2024
Comissão aprova projeto que impede penhora de bens indispensáveis a pessoa com deficiência

A proposta ainda precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados