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19 DE AUGUST DE 2024
Provimento nº 178/24 – Dispõe sobre o Reconhecimento de Assinatura Eletrônica e dispensa aposição de selos nos atos da CENAD, e-Not Assina, AEV e AEDO

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro...

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19 DE AUGUST DE 2024
Artigo – Incidência de Imposto de Renda em herança e doação

Uma matéria tributária relevante que está na ordem do dia no Supremo Tribunal Federal é a discussão quanto à...

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19 DE AUGUST DE 2024
Artigo – Tributação da partilha desigual dos dividendos como doação

Os projetos de leis complementares sobre a reforma tributária seguem tramitando no Congresso e nos trazendo...

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19 DE AUGUST DE 2024
Imóvel da Gente: Ministra explica detalhes sobre a implementação

A Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, participou ontem, 15/08/2024, do...

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16 DE AUGUST DE 2024
Conselho Nacional de Justiça promove evento sobre serviços notariais e de registro

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) recebe na quarta-feira (21/8) um evento...