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23 DE JULY DE 2026
Provimento nº 243/CNJ altera o Provimento n. 213 para modificar os critérios de enquadramento das serventias e os prazos de implementação

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23 DE JULY DE 2026
Provimento nº 242/CNJ dispõe sobre organização da base nacional e identificadores do RTDPJ

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23 DE JULY DE 2026
RIBCast trata sobre a Inteligência Artificial na transação e no registro de imóveis

O novo episódio da quarta temporada do RIBCast, podcast promovido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB),...

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23 DE JULY DE 2026
Omissão não obriga município a indenizar comprador de lote irregular

A omissão do município em fiscalizar o parcelamento do solo não gera responsabilidade pelos danos sofridos por...

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23 DE JULY DE 2026
Lula adia exigências da CBS para pessoas físicas e produtores rurais até 2027

Norma adia para 1º/1/27 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais por pessoas...