NOTÍCIAS
29 DE JULY DE 2026
Convenção de condomínio não pode ratear despesas de forma desigual, decide STJ
É nula a convenção que determina o rateio da taxa de condomínio de forma desproporcional entre as unidades, sem levar em conta a necessidade de isonomia de tratamento entre os condôminos.
Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um condomínio localizado em Porto Alegre (RS).
A ação foi ajuizada por condôminos proprietários de casas do “tipo palmeira”, que foram obrigados a pagar duas cotas condominiais, graças a alteração na convenção realizada em 2013.
A alegação é que várias casas de outros modelos, que têm metragem semelhante ou até superior à das casas palmeira, foram oneradas com apenas uma cota, o que gerou quebra da isonomia.
As instâncias ordinárias deram razão ao pedido e determinaram o rateio igualitário entre todos os condôminos até que uma nova deliberação assemblear resolvesse a questão de forma apropriada.
Ao STJ, o condomínio alegou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ofendeu a autonomia garantida em lei para estabelecer critério diverso daquele previsto na lei.
Condomínio desproporcional
Relator do recurso especial, o ministro Raul Araújo explicou que a Lei 4.591/1964 estabelece a obrigação de arcar com as despesas condominiais na proporção de sua quota-parte, correspondente à fração ideal de seu terreno.
A previsão está no artigo 12, cujo parágrafo 1º ainda autoriza que essa previsão seja superada por norma condominial. Já o Código Civil repete a previsão no artigo 1.336.
Portanto, a legislação dá autonomia e força normativa à convenção de condomínio até quando ela resolve estabelecer critério diverso para a cobrança da taxa condominial, desde que aprovada por maioria qualificada de dois terços dos condôminos.
Com isso, segundo o relator, a intervenção do Poder Judiciário só é cabível em hipóteses excepcionais, dentre as quais está a não observância de isonomia de tratamento entre os condôminos, de acordo com a fração ideal do terreno.
Esse é o caso em questão. A convenção impôs a cobrança de duas quotas para as casas do “tipo palmeira” em relação às unidades básicas sem levar em conta as demais casas de tipos intermediários, com áreas construídas até superiores.
“A determinação convencional anulada violou o princípio da igualdade, isonomia de tratamento entre condôminos, dado que deixou de levar em conta as diferentes áreas, nos diferentes tipos de casas existentes”, concluiu o ministro Raul Araújo.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.797.345
Fonte: Conjur
The post Convenção de condomínio não pode ratear despesas de forma desigual, decide STJ first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
26 DE DECEMBER DE 2023
Resolução n. 541/2023 do CNJ disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Judiciário
Disciplina a instituição das comissões de heteroidentificação e o respectivo procedimento nos concursos...
Anoreg RS
21 DE DECEMBER DE 2023
Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprova diretrizes sobre emissão de certidões do registro civil e de notas em conformidade com a LGPD
As novas orientações buscam garantir a adequada proteção das informações, destacando a importância da...
Anoreg RS
21 DE DECEMBER DE 2023
Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária
Congresso Nacional promulga texto da reforma tributária
Anoreg RS
21 DE DECEMBER DE 2023
Emenda Constitucional nº 132 altera o Sistema Tributário Nacional
Emenda Constitucional nº 132 altera o Sistema Tributário Nacional
Anoreg RS
20 DE DECEMBER DE 2023
Cartórios gaúchos fazem prestação de contas da ação social aos atingidos do Vale do Taquari no RS
Mais de 630 mil reais foram arrecadados e destinados aos afetados.