13 DE JULY DE 2026
Corregedoria-Geral da Justiça debate medidas para fortalecer a regularização fundiária rural no RS

O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Ricardo Pippi Schmidt, e magistrados do TJRS ligados à matéria de regularização fundiária, reuniram-se, nesta quinta-feira (9/7), com integrantes dos Poderes Executivo e Legislativo do RS, além de representantes do setor rural, para discutir a implementação de medidas voltadas à formalização da propriedade rural no Estado. A demanda, que chegou ao Judiciário por meio da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, busca alternativas para atender a pequenos e médios produtores rurais que ainda não possuem a titulação de suas propriedades, o que, segundo eles, limita o acesso ao financiamento bancário, ao crédito rural e às políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento.

Ao acolher a demanda, o Corregedor-Geral explicou que a atuação da CGJ é destinada à fiscalização, à orientação e à regulamentação dos serviços extrajudiciais, ressaltando que a regularização fundiária rural ainda carece de uma legislação nacional e de diretrizes consolidadas. “É um tema novo para nós. Vamos estudá-lo e verificar o que já existe de mais avançado em outros tribunais para identificar de que forma poderemos atuar no Rio Grande do Sul”, afirmou o magistrado.

Durante o encontro, os representantes do setor rural destacaram a experiência de Santa Catarina, onde o Tribunal de Justiça desenvolveu mecanismos normativos para a matéria. Nesse contexto, o Desembargador informou que a experiência catarinense será analisada pela equipe técnica da Corregedoria como possível referência para a construção de um modelo adaptado à realidade gaúcha. De acordo com ele, a interlocução já estabelecida entre a Corregedoria e o Poder Executivo, no contexto da regularização fundiária urbana, poderá contribuir para futuras iniciativas voltadas ao meio rural.

“Se houver necessidade de atuação conjunta com o Executivo, esse canal já existe e poderá ser utilizado também nessa área”, avaliou. O Corregedor-Geral também enfatizou a importância da participação do Poder Legislativo na construção de soluções para o tema. “Quem confere segurança jurídica por meio da legislação é o Legislativo. Esse será um trabalho de construção conjunta e, se necessário, voltaremos a nos reunir para dar continuidade às discussões e buscar caminhos que viabilizem a regularização fundiária rural no Estado”, concluiu.

Trabalho já realizado

O Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz, que coordena a matéria extrajudicial na CGJ, frisou que já existem iniciativas do Judiciário voltadas à regularização de imóveis rurais. Entre as medidas citadas pelo magistrado, está o Comunicado nº 34/2024-CGJ, que orientou os cartórios a aplicar a isenção prevista na Lei nº 15.764/2021 aos atos notariais e registrais realizados no âmbito do Programa Assentamento Legal, garantindo o ressarcimento dos custos por meio do Fundo Notarial e Registral (FUNORE), que é administrado pelo Judiciário. Com isso, os beneficiários do programa ficam dispensados do pagamento das taxas cartoriais referentes aos atos de registro e escrituração.

Também participaram do encontro a Juíza-Corregedora Coordenadora, Josiane Caleffi Estivalet; a Juíza-Corregedora Jacqueline Bervian; os juízes integrantes da Comissão Regional de Soluções Fundiárias, Juliano Pereira Breda e Dulce Anna Gomes Oppitz; a diretora do Departamento de Regularização Fundiária do RS, Daiane Malabarba; além de integrantes do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC) e do gabinete do Deputado Estadual Valdeci Oliveira.

Fonte: TJRS

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