18 DE MAY DE 2026
CTCivil do Senado Federal conclui debates dedicados ao Direito das Coisas e ao Direito Empresarial

Nas últimas semanas foram analisados temas como desapropriação judicial, ocupação de terras, condomínio edilício e propriedade fiduciária.

A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 14/05/2026, sua última audiência dedicada aos temas de Direito das Coisas e Direito Empresarial. Foram debatidos temas como desapropriação judicial, ocupação de terras, condomínio edilício e propriedade fiduciária.

De acordo com a notícia publicada pela Agência Senado, a Senadora Tereza Cristina (PP-MS), que conduziu a 18ª audiência sobre a atualização do Código Civil, afirmou que os debates das últimas semanas “consolidaram consensos sobre pontos sensíveis da proposta, especialmente em relação à segurança jurídica, ao crédito e à preservação da autonomia do direito empresarial.” Para a Senadora, os parlamentares devem entregar aos brasileiros não um novo Código Civil, mas uma atualização “adequada, com responsabilidade e segurança jurídica.”

A Agência também destacou que “entre os temas destacados pela senadora estão a preocupação com mudanças na desapropriação judicial privada por posse e trabalho e os possíveis impactos sobre a ocupação de terras e o pagamento de indenizações. Ela também ressaltou a importância da propriedade fiduciária para o crédito no país e defendeu cautela em alterações que possam fragilizar o instituto. Segundo a parlamentar, houve ainda apoio às atualizações sobre posse, condomínio edilício e hospedagem atípica, embora pontos como a boa-fé do possuidor e os efeitos processuais da posse ainda permaneçam em debate.”

Dentre as manifestações apontadas na notícia, podemos destacar àquela feita por Soraya Albernaz Alves Figlioli, representante da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), que alertou para os efeitos de mudanças na regulamentação dos fundos de investimento e da alienação fiduciária: “Uma eventual percepção de que você não consegue ter acesso à garantia impacta diretamente no crédito. A previsibilidade dessas operações e dessas relações jurídicas é extremamente relevante”, defendeu Figlioli.

Também merece destaque a afirmação do advogado Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pedro Zanette Alfonsin, no sentido de que “o direito de propriedade deve permanecer como núcleo de estabilidade”, além de demonstrar preocupação com regras para empresas estrangeiras.

A íntegra da audiência pública pode ser conferida abaixo. Se preferir, leia as Notas Taquigráficas.

Fonte: IRIB

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