30 DE APRIL DE 2026
Edital n.º 43/2026 torna público resultado da sessão realizada pela Comissão de Heteroidentificação deste Tribunal de Justiça

EDITAL – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS – SERVIÇO DE SELEÇÃO

EDITAL N.º 43/2026 – DDP – SELEÇÃO – RECSEL

EDITAL DE RESULTADO DA 2ª (SEGUNDA) ETAPA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO PARA O EXAME NACIONAL DOS

CARTÓRIOS-ENAC, ABERTO PELO EDITAL N° 02/2025-ENAC

FAÇO PÚBLICO, de ordem da Corregedoria-Geral de Justiça para Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, que, após Sessão realizada pela Comissão de Heteroidentificação deste Tribunal de Justiça, em 22/04/2026, conforme previsto no Edital nº 33/2026-DDP-SELEÇÃO-RECSEL, FORAM VALIDADO(A)S, na 2ª (segunda) etapa, o(a)s examinando(a)s negro(a)s inscrito(a)s no Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, abaixo nominado(a)s:

FAÇO PÚBLICO, ainda, que, após Sessão realizada pela Comissão de Heteroidentificação deste Tribunal de Justiça, em 22/04/2026, NÃO FORAM VALIDADO(A)S, na 2ª (segunda) etapa, o(a)s examinando(a)s inscrito(a)s no Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, abaixo nominado(a)s:

FAÇO PÚBLICO, por fim, que não compareceram ao procedimento da 2ª (segunda) etapa, em Sessão realizada pela Comissão de Heteroidentificação deste Tribunal de Justiça, em 22/04/2026, o(a)s examinando(a)s inscrito(a)s no Exame Nacional dos Cartórios – ENAC, abaixo nominado(a)s, tendo a condição autodeclarada pelo(a) examinando(a) para participar do ENAC como pessoa negra sido considerada NÃO CONFIRMADA:

O parecer da Comissão de Heteroidentificação estará disponível no processo em que o(a) examinando(a) solicitou a inscrição e poderá ser acessado através do seguinte procedimento, a partir do dia 30/04/2026:

1. a) acessar o link https://www.tjrs.jus.br/sei, clicar em Acesso para Usuários Externos e fazer o login no sistema com e-mail e senha cadastrados;
2. b) na página inicial de “Controle de Acessos Externos”, clicar no número do processo;
3. c) ao abrir o processo, será possível visualizar todas as suas documentações e movimentações;
4. d) para abrir os documentos disponibilizados, basta clicar no número (cor azul) de protocolo desejado.

Da decisão da Comissão de Heteroidentificação que não confirmou a autodeclaração caberá recurso à Comissão Recursal deste Tribunal de Justiça no período de 30/04/2026 a 05/05/2026, nos termos do item 4.1. do Edital de Abertura nº 10/2026 – DDP−SELEÇÃO−RECSEL. O recurso deverá ser realizado por meio de peticionamento intercorrente, sendo iniciado da seguinte forma:

1. a) acessar o link https://www.tjrs.jus.br/sei, clicar em Acesso para Usuários Externos e fazer o login no sistema com e-mail e senha cadastrados;
2. b) escolher no menu à esquerda: Peticionamento > Intercorrente > Inserir o número do processo > Clicar em Validar > Adicionar. Selecione o tipo de documento “Recurso”;
3. c) o documento deve ser em formato PDF, limitado ao tamanho máximo de 50Mb. No campo “Complemento do Tipo de Documento”, insira “Heteroidentificação”. Selecione o formato desse documento: Nato digital: se o documento for em formato digital e nunca existiu no meio físico, ou seja, impresso; Digitalizado: cópia digitalizada de um documento original. Se for digitalizado, no tipo de conferência, selecione a opção “Documento Original”;
4. d) clicar em “Adicionar” para carregar o arquivo. Clique em “Peticionar”. Selecione o cargo “Cidadão”. Digite a senha criada no ato do cadastro como usuário externo e clique em “Assinar”.

A Comissão Recursal será composta por 3(três) integrantes distintos dos membros da Comissão de Heteroidentificação, conforme §1º do Art. 12, da Resolução 541/2023-CNJ, e em suas decisões, considerará a filmagem do procedimento para fins de heteroidentificação, o parecer emitido pela comissão de heteroidentificação e o conteúdo do recurso elaborado pelo candidato, conforme Art. 14 da Resolução 541/2023-CNJ. Da decisão da Comissão Recursal não caberá recurso, conforme § 1º, do Art. 14, da Resolução 541/2023-CNJ.

Serviço de Recrutamento e Seleção – RECSEL – do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas – DDP, em Porto Alegre, aos vinte e nove dias de abril do ano de dois mil e vinte e seis (29/04/2026).

Natália Cardoso Mai Coronas

Secretária da Comissão de Heteroidentificação

De acordo:

Des. Ricardo Pippi Schmidt,

Corregedor-Geral da Justiça.

Fonte: Diário do TJRS

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