23 DE JUNE DE 2026
Grupo de Trabalho Interinstitucional para realizar estudo sobre o pagamento de renda mínima às serventias notariais e registrais se reúne na CGJ-RS

Proposta prevê elevação imediata da renda mínima 

Foi realizada na última sexta-feira (19/06), o encontro com o Grupo de Trabalho Interinstitucional para realizar estudo sobre o pagamento de renda mínima às serventias notariais e registrais na Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RS) para discutir medidas voltadas à sustentabilidade financeira dos cartórios deficitários e aos desafios enfrentados pelas unidades localizadas em pequenos municípios do estado. Os integrantes do grupo foram designados pela Portaria nº 127/2026-P.

Durante o encontro, com a indicação da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul (Anoreg/RS), titulares da área notarial e registral relataram as dificuldades enfrentadas para manter a estrutura de atendimento diante do aumento das exigências regulatórias e dos custos operacionais. Segundo os participantes, a renda mínima atualmente praticada já não acompanha as demandas impostas à atividade extrajudicial, especialmente em localidades com baixa população e reduzido volume de atos.

A Tabeliã Luciane Maria da Silva, titular em Pouso Novo, destacou que os cartórios de pequenos municípios exercem papel fundamental para a comunidade, muitas vezes funcionando como principal ponto de referência para acesso a serviços e informações. Segundo ela, embora a transformação digital tenha facilitado diversos procedimentos, a realidade de parte da população ainda exige atendimento presencial e orientação constante por parte dos colaboradores das serventias.

Os representantes dos cartórios também chamaram atenção para o impacto financeiro provocado pela ampliação das obrigações tecnológicas e normativas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as preocupações apresentadas estão os investimentos necessários para adequação ao Provimento nº 213, à segurança da informação e à modernização da infraestrutura tecnológica exigida para a continuidade da prestação dos serviços.

Outro tema debatido foi a classificação das serventias para fins de cumprimento das exigências do Provimento nº 213. Os participantes sustentam que os cartórios beneficiários da renda mínima deveriam ser enquadrados como serventias de menor porte, o que reduziria a carga de exigências e adequaria às obrigações à realidade financeira dessas unidades.

Como resposta às demandas apresentadas, a Corregedoria informou que está em andamento uma proposta para elevar imediatamente o valor da renda mínima. A medida dependerá apenas de formalização administrativa e aprovação da Presidência do Tribunal de Justiça.

Além disso, foi confirmada a intenção de encaminhar projeto legislativo para ampliar o valor, mediante alteração da legislação estadual. Segundo os representantes da Corregedoria, a proposta integra um conjunto de medidas estruturantes voltadas à manutenção da capilaridade dos serviços extrajudiciais e à preservação do atendimento em municípios de pequeno porte.

A reunião também abordou o pagamento de valores pendentes relacionados a compensações e ressarcimentos de atos gratuitos. A equipe técnica do Tribunal informou que trabalha para concluir os levantamentos necessários e antecipar os pagamentos antes do prazo final atualmente previsto para dezembro de 2026.

Outro ponto destacado foi a necessidade de revisão das tabelas de emolumentos de diversas especialidades extrajudiciais. Conforme informado durante o encontro, propostas de atualização dos valores já tramitam internamente no Tribunal de Justiça e deverão avançar para as próximas etapas de análise institucional.

Ao final da reunião, representantes da Corregedoria reforçaram o compromisso de manter o diálogo com as entidades de classe e com os titulares das serventias de renda mínima, destacando que a preservação dos serviços extrajudiciais nos pequenos municípios é estratégica para garantir o acesso da população à cidadania e à segurança jurídica em todo o território gaúcho.

Estiveram presentes o corregedor geral da Justiça do RS, Ricardo Pippi Schmidt, o juiz-corregedor, Dr. Felipe Só dos Santos Lumertz, a juíza-corregedora, Jacqueline Bervian, o juiz-assessor da Assessoria Especial Administrativa, Ruy Rosado de Aguiar Neto, o diretor-geral adjunto, Tiago Diogo da Silva, o diretor da direção financeira, Joel Borges da Fonseca, o diretor do departamento de receita, Augusto Cesar Cavedon Porto Alegre e o servidor Willian Couto Machado, representando a assessoria de correição extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça.  Representando a classe extrajudicial, a Tabeliã Luciane Maria da Silva, atuante em Pouso Novo (Comarca de Arroio do Meio), e o Registrador Cláudio Nunes Grecco, de Bom Retiro do Sul (Comarca de Estrela). 

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