01 DE APRIL DE 2026
Inscrições abertas: Prêmio Laura Ullmann López reconhece atuação de registradores de imóveis

Estão abertas, até 24 de abril de 2026, as inscrições para o Prêmio Laura Ullmann López – Edição 2026, promovido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul e destinado exclusivamente aos registradores de imóveis do Estado. A premiação reconhece a excelência na execução de políticas de regularização fundiária, nas modalidades Regularização Fundiária Urbana e Regularização Fundiária Rural. 

O prêmio homenageia a magistrada Laura Ullmann López, cujo legado em Tramandaí contribuiu para ressignificar a regularização fundiária no Judiciário gaúcho, ao transformar o rigor técnico em instrumento de alcance social. A proposta é estimular boas práticas registrais, ampliar a efetividade das políticas públicas e reforçar a entrega de cidadania e segurança jurídica à população. 

Podem concorrer todos os registradores imobiliários do Rio Grande do Sul, conforme previsto no Provimento nº 11/2026-CGJ/RS. A disputa ocorre em duas modalidades — urbana e rural —, com classificação por porte do cartório, a fim de assegurar isonomia entre os participantes. É permitida a inscrição em ambas as modalidades, desde que realizada uma inscrição distinta para cada categoria. 

A seleção será definida com base em critério exclusivamente quantitativo, considerando o número de registros de regularização fundiária efetivados no exercício de 2025, dentro da respectiva modalidade e classe. Em caso de empate, será adotado como critério de desempate a maior extensão territorial somada das áreas registradas. 

Ao todo, seis registradores serão premiados, sendo um por classe em cada modalidade, com a entrega de troféu institucional e certificado de reconhecimento, em cerimônia oficial. 

Como se inscrever 

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por meio do formulário eletrônico. No ato da inscrição, o registrador deverá informar a modalidade escolhida, os dados pessoais e da serventia, além de apresentar a relação individualizada das matrículas de regularização fundiária registradas em 2025, o comprovante do número de matrículas emitidas, a declaração de veracidade das informações e o comprovante de faturamento médio mensal, para fins de enquadramento na classe correspondente. O não atendimento integral aos requisitos previstos no edital implicará o indeferimento da inscrição. O resultado do prêmio será divulgado posteriormente na página oficial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 

Projeto Terra e o legado da magistrada que inspirou o Prêmio Laura Ullmann López 

A Juíza de Direito Laura Ullmann López, falecida em outubro de 2025, em Porto Alegre, aos 56 anos, destacou-se no Judiciário gaúcho pela atuação inovadora na área da regularização fundiária. Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí, a magistrada coordenou iniciativas de grande impacto social, entre elas o Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel?, responsável por beneficiar mais de 3 mil pessoas e regularizar 1.053 lotes urbanos no bairro Portelinha, em parceria com a Prefeitura de Tramandaí e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Pela condução do projeto, a magistrada recebeu menção honrosa no Prêmio Conciliar é Legal, concedido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecimento à sua atuação na promoção de soluções consensuais e na garantia do direito à moradia. A solenidade de entrega da XV edição do prêmio ocorreu em maio do ano passado, no Plenário do CNJ, em Brasília. 

O Projeto Terra teve como inspiração uma experiência anterior de regularização fundiária desenvolvida na Comarca de Tramandaí, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça, conhecida como “Mortos, Falidos, Incertos e Não Sabidos”, que possibilitou a regularização de milhares de imóveis ocupados há décadas. Iniciativa do Judiciário gaúcho, o Projeto Terra busca regularizar imóveis urbanos, rurais, públicos e privados em todo o Rio Grande do Sul, promovendo a atualização cadastral e registral, a valorização dos bens e a retirada dos ocupantes da informalidade. A metodologia envolve o levantamento da situação jurídica dos imóveis, a realização de audiências e a adoção de soluções consensuais, com uso de mediação e outras práticas autocompositivas, assegurando maior segurança jurídica às famílias beneficiadas. 

O projeto está alinhado ao Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – Solo Seguro – Favela, instituído pelo CNJ. 

Fonte: TJRS

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