NOTÍCIAS
22 DE SEPTEMBER DE 2026
Lei fixa prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores
LEI Nº 15.509, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 34 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 34. …………………………………………………………………………………………………….
Parágrafo único. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreverá em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Wellington César Lima e Silva
Presidente da República Federativa do Brasil
The post Lei fixa prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
01 DE OCTOBER DE 2026
Congresso da ANOREG/BR debaterá autonomia dos notários e registradores à luz do Provimento CNJ nº 227/2026
O XXVI Congresso Nacional dos Cartórios do Brasil (Congresso da ANOREG/BR) contará, em sua programação, com o...
Anoreg RS
01 DE OCTOBER DE 2026
Portaria Detran/RS nº 485 divulga o resultado da análise referente à manifestação de interesse na abertura de Posto de Atendimento de CRVA no município de Cerro Branco
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das...
Anoreg RS
01 DE OCTOBER DE 2026
Prazo final do Concurso Nacional Zeno Veloso se aproxima; veja o que revisar antes do envio do artigo
Os interessados em participar da 1ª Edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais...
Anoreg RS
29 DE SEPTEMBER DE 2026
CNJ apresenta proposta para registros de mortes em contexto de ação de órgãos de segurança
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, nesta terça-feira (29/9), proposta de resolução que cria regras...
Anoreg RS
29 DE SEPTEMBER DE 2026
CCJ pode votar mudança na contagem de prazos para agilizar inventários
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar o projeto (PL 2260/2025) que busca acelerar os...
