NOTÍCIAS
24 DE JUNE DE 2026
Nova política unifica normas de concursos estaduais para cartórios
Os concursos públicos para cartórios estaduais devem ganhar um padrão nacional mais rígido e transparente. Uma nova proposta apresentada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (23/6) prevê a contratação obrigatória de bancas especializadas, maior rigor contra fraudes e a participação direta da Corregedoria Nacional de Justiça na organização das provas. As medidas estão previstas no ato normativo que deve substituir a resolução que dispõe sobre esses certames.
A proposta apresentada durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026 será analisada pelos conselheiros e deverá ser votada em uma próxima sessão. Esse ato normativo dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro.
Ao defender o voto, o conselheiro Rodrigo Badaró destacou que o novo texto reúne estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído para revisar a Resolução CNJ n. 81/2009. “O GT contou com representatividade ampla, com a presença de advogados, desembargadores, juízes e representantes dos cartórios”, expôs.
Assim, a nova política estabelece normas gerais para esses concursos, nas modalidades de provimento e remoção, no âmbito do Poder Judiciário. Em seu voto, o conselheiro Badaró destacou que a Resolução CNJ n. 81/2009 consolidou-se como o principal marco normativo para a uniformização desses concursos.
“Após cerca de 17 anos desde a sua publicação, não é exagero dizer que ela foi revolucionária. Mas a experiência acumulada ao longo dessas quase duas décadas traz a este CNJ a obrigação de modernizar e atualizar referida norma, a fim de mitigar inconsistências e discrepâncias percebidas pela experiência prolongada de sua aplicação”, escreveu o relator.
O conselheiro lembrou que os concursos para cartórios se tornaram, na prática, extremamente judicializados e excessivamente lentos. “Alguns certames se arrastam por anos, com sucessivas suspensões, adiamentos, liminares e anulações. Esse cenário gera prejuízos múltiplos para os candidatos, para o serviço público e para a sociedade, desafiando a eficácia da própria Constituição”, escreveu.
Gargalos
Ele aponta como gargalos que travam os concursos para outorga de delegações: mecanismo de sorteio das serventias destinadas às cotas; sobreposição entre a norma do CNJ e a legislação local e ausência de punição para descumprimento de prazos.
Assim, o novo texto enfrenta as causas estruturais da litigiosidade e da morosidade desses certames. “Busca, ainda, tornar o concurso mais seguro e isonômico, prevenindo fraudes e injustiças”, salienta.
O relator defende que a intenção é unificar, garantindo a aplicação exclusiva da norma do CNJ em todo o território nacional, simplificar procedimentos, agilizar os prazos e dar mais segurança a todo o processo, inclusive com a padronização nacional da heteroidentificação e da avaliação biopsicossocial. Para Badaró, o ato normativo deve contribuir para a redução da litigiosidade que atualmente esses certames enfrentam.
Processo relacionado: Ato Normativo 0004551-42.2026-2.00.0000
Fonte: CNJ
The post Nova política unifica normas de concursos estaduais para cartórios first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias
Anoreg RS
24 DE MAY DE 2024
Solo Seguro Favela: regularização fundiária chega a comunidades em todo o Brasil
De 3 a 7 de junho, a Corregedoria Nacional de Justiça promove mais uma edição do Programa Solo Seguro Favela,...
Anoreg RS
24 DE MAY DE 2024
Artigo: Depois de quase 10 anos de importantes debates: o Regulamento Geral Europeu sobre Inteligência Artificial é aprovado – por Cintia Rosa Pereira de Lima e José Luiz de Moura Faleiros Júnior
A partir de 10 de abril de 2018, os 24 Estados-Membros da União Europeia assinaram um termo de cooperação para...
Anoreg RS
24 DE MAY DE 2024
ANOREG/BR lança Comunidade no WhatsApp para Notários e Registradores
Novo canal de comunicação visa manter os profissionais do setor extrajudicial informados sobre os principais...
Anoreg RS
23 DE MAY DE 2024
Premiados no PQTA 2024 receberão Mídia Kit exclusivo
O kit especial permite a divulgação da premiação nos canais de comunicação do Cartório.
Anoreg RS
23 DE MAY DE 2024
Portaria Detran/RS n.º 183 dispõe sobre a realização de vistoria de identificação em caráter de contingência na autorização para estampagem de placa de identificação veicular padrão Mercosul
Dispõe sobre a realização de vistoria de identificação em caráter de contingência, para uso exclusivo e...