17 DE APRIL DE 2026
Novo Código Civil: Senado Federal debate questões sobre Direito das Coisas

Audiência Pública foi realizada ontem e contou com a presença de especialistas no tema.

A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 15/04/2026, uma Audiência Pública para debater aspectos ligados ao Direito das Coisas no âmbito do Projeto de Lei n. 4/2025 (PL), apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), que trata da reforma do Código Civil. Dentre outros temas, a Audiência Pública tratou dos fundos de investimento, contratos imobiliários e direitos reais sobre coisas alheias.

Conforme a informação publicada pela Agência Senado, a Audiência Pública também abordou questões ligadas ao Direito Empresarial e foi presidida temporariamente pela Senadora Tereza Cristina (PP-MS), contando com a participação de advogados, especialistas e professores, que apresentaram contribuições, críticas e sugestões para aprimorar diversas partes do PL. Na abertura da reunião, a Senadora destacou que estes ramos do Direito são os pilares da organização das relações privadas, da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico, impactando a vida de milhões de brasileiros. “O direito das coisas está diretamente ligado à propriedade, a posse, ao uso dos bens, ou seja, ao cotidiano de quem compra um imóvel, regulariza um terreno, ou busca segurança sobre o seu patrimônio. Já empresas influenciando a geração de empregos e a circulação de riquezas e o ambiente de negócios como um todo”, apontou Tereza Cristina.

Como um dos participantes da Audiência Pública, o Tabelião de Notas no Distrito Federal, Hércules Alexandre da Costa Benício “argumentou que o direito das coisas precisa de menos atualização e reforma, já que foi bastante modificado desde 2004. Ele sugeriu a supressão de dispositivos do projeto que, a seu ver, não merecem estar no Código Civil, como os artigos referentes a fundos de investimento.”

Por sua vez, a advogada e professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio), Roberta Mauro Medina Maia, defendeu mudanças no direito de propriedade, previsto no art. 1.228 do PL.

Outras manifestações destacadas pela Agência, foram as do advogado da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Bruno Murat do Pillar, que apresentou preocupações sobre o setor imobiliário, especialmente ao adquirente de boa-fé, e do representante da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Rodrigo Mazzei, que trouxe em sua exposição preocupações relativos aos direitos reais sobre coisas alheias.

Assista as manifestações de Hércules Benício, Roberta Maia, Bruno Murat e de Rodrigo Mazzei.

A íntegra da Audiência Pública pode ser conferida aqui.

Fonte: IRIB

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