15 DE MAY DE 2026
Painel discute o papel do Conselho Nacional de Justiça na condução e fiscalização da atividade extrajudicial

O relacionamento institucional entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os serviços extrajudiciais foi tema de um dos principais debates da programação do XV Encontro Notarial e Registral do RS. O painel “CNJ e a Atividade Extrajudicial: Perspectivas e Diretrizes” reuniu especialistas para discutir os rumos regulatórios, as diretrizes nacionais e os desafios enfrentados pelas serventias diante das constantes transformações do setor, na tarde desta quinta-feira (14), em Porto Alegre.

Participaram do debate os conselheiros do CNJ, Ulisses Rabaneda e Ilan Presser, e a advogada e membro do Comitê de Inteligência Artificial no Poder Judiciário – CNJ, Laura Porto. O painel abordou temas relacionados à fiscalização, padronização de procedimentos, inovação tecnológica, segurança jurídica e à ampliação do acesso da população aos serviços extrajudiciais.

Ao abrir o debate, Laura Porto destacou a evolução tecnológica vivida pelos cartórios brasileiros nos últimos anos. “O digital acabou com a figura do extrajudicial de bater carimbo”, afirmou. Para ela, iniciativas como o e-Notariado transformaram a forma como os serviços são prestados à população. “O e-Notariado foi revolucionário”, ressaltou, ao lembrar da importância da plataforma durante a pandemia.

Laura também enfatizou o fortalecimento institucional da atividade e a crescente confiança da sociedade nos serviços extrajudiciais. “O serviço extrajudicial se tornou muito confiável perante a sociedade brasileira”, declarou. Segundo a advogada, essa credibilidade tem impulsionado o avanço da desjudicialização no país. “Diversos temas estão migrando hoje para o extrajudicial para desafogar o Judiciário”, completou.

Durante sua participação, Ulisses Rabaneda destacou a relevância estratégica do sistema extrajudicial dentro do Conselho Nacional de Justiça. “O sistema extrajudicial brasileiro ganhou uma confiabilidade da sociedade”, afirmou. Para ele, a ampliação das atribuições dos cartórios ocorre justamente em razão dessa confiança construída ao longo dos anos.

O conselheiro também ressaltou a importância da qualificação técnica e do fortalecimento institucional promovido pelo CNJ. “O Conselho Nacional de Justiça tem velado de maneira intensa pela qualidade dos concursos”, disse. Segundo Ulisses, a exigência de concursos públicos e a definição de critérios nacionais elevaram significativamente o nível técnico da atividade.

Já Ilan Presser destacou a transformação do papel do CNJ ao longo das últimas décadas, passando de um modelo reativo para uma atuação mais estruturante e preventiva. “O CNJ deixou de ter apenas uma atuação reativa e passou a formular políticas públicas nacionais”, afirmou.

Ao tratar da realidade dos cartórios brasileiros, Ilan chamou atenção para as desigualdades existentes entre as diferentes regiões do país. “Estamos na mesma tempestade, mas não no mesmo barco”, observou. O magistrado também defendeu o fortalecimento da formação técnica e institucional do setor. “Quanto mais escola nós temos, menos corregedoria precisamos”, pontuou.

O juiz federal ainda destacou o potencial da atividade extrajudicial para ampliar soluções consensuais e desafogar o sistema de Justiça. “Resolver conflitos não é só com juiz; pode ser no cartório”, afirmou. Segundo ele, a política nacional extrajudicial desenvolvida pelo CNJ busca justamente ampliar a integração, a eficiência e a segurança jurídica dos serviços prestados à população.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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